MIGALHAS QUENTES

Suspensa análise de recursos em que STF decidirá se cabe à Justiça do trabalho julgar casos de previdência complementar

O plenário do STF aguardará voto-vista do ministro Joaquim Barbosa em dois REs 586453 e 583050 que discutem a competência da Justiça do Trabalho para apreciar questão relativa à previdência privada como decorrência do contrato de trabalho. A matéria tratada nos recursos teve repercussão geral reconhecida pela Corte.

Desembargador Reis Kuntz nega pedido da prefeitura de SP para derrubar liminar ganha pelo Sindsep no caso do monopólio em empréstimo consignado

STJ vai decidir se afasta juiz do caso Daniel Dantas

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da 5ª turma do STJ, leva a julgamento hoje, 4/3, o recurso que vai decidir se o juiz Federal Fausto Martin de Sanctis deve ser afastado do regular ofício nos feitos criminais em que o empresário Daniel Valente Dantas é parte.

Decreto 7.123 dispõe sobre Conselho Nacional de Previdência e sobre Câmara de Recursos da Previdência Complementar

Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.

Decreto 7.126 - Altera o Regulamento da Previdência Social no tocante ao procedimento de contestação do Fator Acidentário de Prevenção

Decreto 7.121 inclui o Ministério da Justiça na composição do Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor

Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, para incluir o Ministério da Justiça na composição do Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor.

STF - Senador Demóstenes Torres participa de audiência pública sobre cotas raciais

O presidente da CCJ do Senado, Demóstenes Torres (DEM/GO), encerrou os debates no primeiro dia da audiência pública que discute o sistema de cotas raciais em universidades no STF explicando que incitou seu partido a ingressar com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186 no Supremo para "buscar uma definição" sobre a reserva de vagas. Ele disse que, no Senado Federal, a discussão gira em torno de qual política seria melhor e mais acertada para o Brasil: se a implantação de cotas raciais ou de cotas sociais.

STF nega recurso contra decisão que isentou o jornalista Juca Kfouri de indenizar o presidente da CBF

A 2ª turma do STF negou provimento a recurso de agravo regimental contra decisão do ministro Celso de Mello que anulou condenação imposta ao jornalista Juca Kfouri em indenizar o presidente da CBF.

TJ/PB - Liminar acaba com monopólio do BB sobre empréstimos consignados aos servidores do Estado e instaura livre concorrência

Foi publicado no Diário da Justiça da última terça-feira, 2/3, a decisão nos autos do mandado de segurança 999.2010.000143-0/001 que deferiu o pedido de liminar interposto pela Associação dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba contra ato do secretário de Administração do Estado da Paraíba, que havia proibido a realização de empréstimos por parte dos servidores do Executivo estadual em outras instituições financeiras, que não aquela que operacionaliza o pagamento de sua folha de pessoal, no caso, o Banco do Brasil S/A, em função de contrato firmado com o último. A relatoria foi do juiz convocado Miguel de Brito Lyra Filho.

STF retoma hoje audiência pública sobre reserva de vagas nas universidades públicas

O STF retoma hoje, a partir das 8h30, a audiência pública sobre políticas de ação afirmativa para reserva de vagas no ensino superior.