27.mai.2011
27.mai.2011
Resultado do sorteio da obra "Vade Mecum Esquematizado de Doutrina"
Veja quem ganhou o "Vade Mecum Esquematizado de Doutrina" (Rideel - 1.059p.).
26.mai.2011
STJ - Após dezembro de 2006, é possível penhora online sem prova do esgotamento de vias extrajudiciais
É possível a penhora de valores disponíveis em conta bancária de executados, por meio do sistema BACEN-Jud, sem necessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem constritos, após a vigência da lei 11.382/06. O entendimento é da 4ª turma do STJ ao acolher o pedido formulado pelo Banco Bradesco S/A.
26.mai.2011
STJ impossibilita utilização do faturamento como base para cálculo dos lucros cessantes
A 4ª turma do STJ determinou, por unanimidade, que um processo envolvendo lucros cessantes de um posto de gasolina de São Luís/MA retorne à origem para que sejam refeitos os cálculos dos valores a serem pagos pela distribuidora Esso. O posto, que foi destruído por um incêndio em 1992, teve seu terreno posteriormente alugado pelo proprietário, que cobrava na Justiça os lucros cessantes, ou seja, o valor que a empresa deixou de lucrar durante o período após a destruição do posto, incluindo o período pós aluguel do terreno, baseado em uma média mensal de faturamento que o posto tinha antes do acidente.
26.mai.2011
Justiça de SP entende que há a possibilidade de representação de condomínio por preposto
A 1ª turma Cível do Colégio Recursal de SP entendeu que, da mesma forma que o administrador da massa falida pode ser representado por preposto, também o condomínio pode ser representado por pessoa nomeada por seu representante legal, o síndico. Para a turma, o preposto pode deter informações mais detalhadas acerca dos fatos narrados na causa.
26.mai.2011
STJ decide que inativo não paga contribuição sindical
Para 2ª turma do STJ, servidores inativos não são sujeitos ao desconto e recolhimento da contribuição sindical compulsória. Esse foi o entendimento dos ministros que acompanharam o voto de Mauro Campbell, relator do caso, que negou recurso da Fesismers - Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Rio Grande do Sul.
26.mai.2011
STJ - Créditos decorrentes de honorários advocatícios não prevalecem sobre crédito de natureza fiscal
Embora o STJ já tenha reconhecido a natureza alimentar dos créditos decorrentes dos honorários advocatícios, estes não se equiparam aos créditos trabalhistas, razão pela qual não há como prevalecerem, em sede de concurso de credores, sobre o crédito fiscal da Fazenda Pública. A decisão é da 3ª turma do STJ.
26.mai.2011
TST - Cota de fundo substitui dinheiro em execução provisória
A Justiça Trabalhista tem admitido que empresas substituam dinheiro por cotas de fundo de investimento como garantia em execuções provisórias. Em recente decisão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os ministros foram unânimes ao assegurar o direito da Prorevenda Promotora de Vendas e Prestação de Serviços, pertencente ao Banco Itaú. A decisão apresenta uma alternativa menos onerosa para empresas que não precisam comprometer seu fluxo de caixa em execuções ainda não definitivas.
26.mai.2011
STF - Plenário julga constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU
Plenário do STF julga constitucional a lei municipal 13.250/01, de São Paulo. A norma instituiu a cobrança do IPTU, com base no valor venal do imóvel - valor de venda de um bem que leva em consideração a metragem, a localização, a destinação e o tipo de imóvel. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento do RExt 586693.
26.mai.2011
