6.set.2010
6.set.2010
STJ - MP tem legitimidade para propor ação de alimentos para menor
A 3ª turma do STJ acolheu o pedido do MP/MG, a fim de declarar a sua legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de alimentos em favor de menor carente e incapaz. A menor reside, sob a guarda da mãe, em um município que carece de estrutura judiciária, no qual não existe Defensoria Pública. A decisão garantiu ao MP a possibilidade de ajuizamento da ação de alimentos em favor da menor.
6.set.2010
PL especifica casos de separação de bens em união estável
A Câmara analisa o PL 7489/10, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que exige a aplicação do regime de separação de bens em uniões estáveis em que um dos companheiros tenha mais de 60 anos ou esteja enquadrado nas seguintes hipóteses:
5.set.2010
Há 50 anos o TJ/DF realizava a sua 1ª sessão
O vice-presidente do TJ/DF, no exercicio da Presidencia, desembargador Dácio Vieira, abriu quinta-feira, 2/9, a Exposição Itinerante do IV Centenário do Tribunal de Justiça da Bahia.
5.set.2010
Audiência pública debate mudanças no CPC em SP
A Comissão Especial de Senadores realiza audiência pública na próxima quinta-feira, 9/9, no auditório do prédio que abriga os gabinetes dos desembargadores da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça.
5.set.2010
Mantido a Eduardo Jorge direito de acesso a cópias do processo administrativo que apura alegada violação de seu sigilo fiscal
Mantido a Eduardo Jorge direito de acesso a cópias do processo administrativo que apura alegada violação de seu sigilo fiscal
5.set.2010
Senador Valter Pereira diz que Senado cumpre agenda positiva com análise de CPC e outros códigos
O senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator do projeto novo CPC afirmou no dia 3/9, em Belo Horizonte, que o Senado está cumprindo uma agenda positiva ao continuar desenvolvendo os trabalhos de elaboração de códigos importantes para a sociedade. Atualmente estão em análise pelos senadores o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código Eleitoral.
5.set.2010
PL pune litigância de má-fé em processo trabalhista
A Câmara analisa o PL 7769/10, que prevê punição para as partes em processos trabalhistas que agirem de má-fé. Pela proposta, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), aqueles que mentirem durante o processo, buscarem objetivos ilegais ou apresentarem recursos somente para retardar o julgamento, por exemplo, serão multados e pagarão indenização à outra parte.
4.set.2010
TRF/4 - Verba alimentícia deve ser priorizada a crédito tributário
A Corte Especial do TRF da 4ª região acolheu, na última semana, pedido de inconstitucionalidade parcial do artigo 186 do Código Tributário Nacional, que confere proteção aos empregados, mas não aos filhos em caso de dívida tributária.
4.set.2010
