24.fev.2010
23.fev.2010
STJ considera abusiva a cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação
A cobrança de tarifa pela emissão de boleto bancário ou ficha de compensação é abusiva e constitui vantagem exagerada dos bancos em detrimento dos consumidores. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ rejeitou recurso interposto pelo ABN Amro Real S/A e o Banco do Nordeste do Brasil S/A contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão.
23.fev.2010
TJ/SC condena faculdade por não oferecer acesso para aluno com deficiência.
Instituições de ensino devem providenciar condições para que alunos possam ter acesso às suas dependências, ainda mais quando oferecem cursos voltados a portadores de dificuldades de algum tipo de locomoção.
23.fev.2010
TJ/RS - Superintendência dos Serviços Penitenciários têm 10 dias para apresentar plano de melhorias em presídio estadual
O juiz Cleber Fernando Cardoso Pires, da 1ª vara de Jaguarão, deu prazo de 10 dias para que a Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) apresente estudo técnico para execução de obras necessárias no Presídio Estadual de Jaguarão, sob pena de interdição parcial do local. O prazo tem início a partir da notificação da SUSEPE.
23.fev.2010
STF arquiva reclamação do Ipesp contra suspensão de corte de salários de procuradores autárquicos em decorrência da aplicação do teto remuneratório
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo STF, arquivou Reclamação (Rcl 7578) ajuizada pelo Ipesp contra decisão do TJ paulista que suspendeu o corte de salários dos procuradores autárquicos de São Paulo. A redução nos vencimentos se deu em decorrência da aplicação do teto remuneratório, previsto pela EC 41/03.
23.fev.2010
STJ - Sem colação de grau e registro profissional, aprovada em concurso não consegue tomar posse
O presidente do STJ, ministro César Asfor Rocha, indeferiu o pedido liminar de candidata, aprovada em concurso público do Ministério dos Esportes, para que tomasse posse mesmo sem o diploma de nível superior e do registro profissional específico.
23.fev.2010
Deu bode ! Atual presidente do TJ/MT é aposentado compulsoriamente pelo CNJ
CNJ aposenta compulsoriamente três desembargadores e sete juízes envolvidos em suposto escândalo de desvio de dinheiro no MT.
23.fev.2010
TSE recebe sugestões sobre minuta de voto de preso provisório
O TSE recebeu, em audiência pública realizada nesta segunda-feira (22), sugestões de representantes de TREs, defensorias públicas de diversos estados e de entidades públicas e civis relacionadas à minuta de resolução que trata do voto de presos provisórios e adolescentes em medida sócio-educativa de internação.
23.fev.2010
Efeitos do processo digital implantado pelo TRF da 1ª região já são percebidos nos escritórios de advocacia de Brasília
Não é mais necessário comparecer às secretarias dos juízos para peticionar. Essa é uma das grandes novidades trazidas pelo processo digital e que agradou aos profissionais do Direito. Os advogados e jurisdicionados, apesar de estarem se adaptando à nova Justiça, que chega pela tela do computador, já começaram a sentir os efeitos positivos do processo digital implantado.
23.fev.2010
