7.jan.2011
6.jan.2011
Mudança na MP 517/10 provoca alterações na regra de debêntures
A MP 517, editada em 30 de dezembro de 2010 que altera a lei 6.404/76, adéqua um conjunto de medidas - sete, no total - que aprimoram o regime das debêntures, títulos emitidos por empresas de capital aberto que garantem aos investidores o direto de receber uma remuneração pelo dinheiro emprestado à companhia.
6.jan.2011
STJ - Prisão em sala especial só é devida a advogado que exercia a profissão à época do fato
Para ter direito de ser recolhido em Sala de Estado, após sua prisão cautelar, o advogado deve estar exercendo a advocacia. O entendimento, unânime, é da 6ª turma do STJ e foi manifestado durante julgamento de um recurso em HC. A turma acompanhou a decisão do relator da matéria, ministro Og Fernandes.
6.jan.2011
Portaria estabelece diretrizes sobre o uso da força
A Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, do MJ, e a Secretaria de Direitos Humanos - SEDH, da Presidência da República, elaboraram juntas portaria que regula o uso da força e de armas de fogo por agentes de segurança pública. A norma foi publicada no D.O.U. da última segunda-feira, 3.
6.jan.2011
Decreto 7.421/10 acrescenta norma relativa ao repouso semanal renumerado especificamente na agricultura e pecuária
Confira abaixo o decreto 7.421/10 que acrescenta número ao item VII da relação a que se refere o art. 7º do decreto 27.048/49 (clique aqui) que dispõe sobre o repouso semanal renumerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.
6.jan.2011
ADIn da PGR questiona lei que regulamenta profissão de motoboy
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao STF ADIn 4530 contra expressões e art. da lei 12.009/2009. A norma regulamentou o exercício das profissões de motoboy, mototaxista e profissionais de serviço comunitário de rua. De acordo com a ação, os dispositivos questionados ferem artigos da CF/88 e os princípios constitucionais da razoabilidade e da proibição de proteção deficiente.
6.jan.2011
Lei 12.378/10 regulamenta a profissão de arquiteto e urbanista
Em seu último dia de governo Lula sancionou a lei 12.378/10, que regulamenta a profissão de arquiteto e urbanista e cria conselhos específicos para a categoria. Com isso, os arquitetos e urbanistas deixarão de ser representados pelos Conselhos Federal e Estaduais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea e Creas).
6.jan.2011
TJ/RJ - Diretoria Geral de Desenvolvimento Institucional é recertificada
A Diretoria Geral de Desenvolvimento Institucional (DGDIN) do TJ/RJ foi recertificada pela Fundação Carlos Alberto Vanzolini de acordo com a norma NBR ISO 9001:2008.
6.jan.2011
Lançamento da obra "Código de Processo Ético-Profissional Médico e sua aplicação"
Décio Policastro, do escritório Araújo e Policastro Advogados, acaba de lançar a obra "Código de Processo Ético-Profissional Médico e sua aplicação". O livro traz explicações das regras que regulamentam as sindicâncias e os processos éticos destinados a apurar as denúncias de violação do Código de Ética Médica.
6.jan.2011
