12.jan.2010
12.jan.2010
1ª turma do STJ - União arca com ônus processuais por recolhimento indevido de contribuição previdenciária
A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, orientado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
12.jan.2010
1ª turma do TST - BB pagará R$ 350 mil por danos materiais à bancária
Bancária que desenvolveu doença profissional (lesão por esforço repetitivo), após vinte e três anos de serviços prestados ao BB, receberá indenização, por danos materiais, no valor de trezentos e cinquenta mil reais.
12.jan.2010
STJ garante a quilombolas posse de terras na Ilha de Marambaia
A 1ª turma do STJ assegurou aos descendentes de escravos a posse definitiva de terras situadas na Ilha de Marambaia, no Rio de Janeiro. O julgamento foi concluído em dezembro, quando a ministra Denise Arruda apresentou voto vista acompanhando os ministros Luiz Fux e Benedito Gonçalves, relator do caso.
12.jan.2010
5ª turma do TST - Ausência do auxílio-doença não impede estabilidade provisória de empregada acidentada
A ausência do benefício auxílio-doença não é motivo para que empregada acometida de doença profissional perca o direito à estabilidade provisória. Esse é o entendimento da 5ª turma do TST ao julgar recurso de revista da empresa paulista Construdecor S.A., que defendia a legitimidade da dispensa de trabalhadora nessas condições.
12.jan.2010
Lei 12.188 - Trata da política nacional de assistência técnica e extensão rural
A lei 12.188 de 11 de janeiro de 2010, institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a lei 8.666, de 21 de junho de 1993.
12.jan.2010
SDE pede condenação de postos de combustíveis no RS por cartel
A SDE do MJ recomendou na última semana a condenação de postos de combustíveis de Santa Maria/RS por formação de cartel. As investigações apontam que a prática anticompetitiva lesou consumidores da região entre 2003 e 2004.
12.jan.2010
UALP promoverá em março Congresso de Advogados de Língua Portuguesa
A União dos Advogados de Língua Portuguesa - UALP -, da qual a OAB faz parte, realizará no período de 22 a 24 de março de 2010, em Lisboa, o I Congresso dos Advogados de Língua Portuguesa.
12.jan.2010
TJ/GO - Juíza manda advogado indenizar promotor por calúnia
A juíza da 1ª vara Cível, Família, Infância e Juventude e Sucessões da comarca de Minaçu, Dayana Moreira Guimarães, condenou o advogado Júlio Cavalcante Fortes a indenizar o promotor de justiça Juan Borges de Abreu com o pagamento de R$ 100 mil por danos morais.
12.jan.2010
