MIGALHAS QUENTES

Novo CPP passa por segundo turno de discussão e vai à comissão especial

O plenário do Senado realizou na noite de ontem, 23/11, o segundo turno das discussões sobre a proposta que reformula o CPP. Agora, a matéria, e as emendas apresentadas nesta fase, serão enviadas à comissão especial que examina o assunto. O relator do projeto (PLS 156/09), senador Renato Casagrande (PSB/ES), anunciou que essa comissão deve votar as emendas na próxima terça-feira, 30/11, para, em seguida, devolver o texto ao Plenário.

Sarney recebe hoje o relatório do projeto do novo CPC

Recesso forense do TJ/SP será de 20/12 a 7/1

MPF/MG quer impedir condomínio de alto luxo às margens do Lago de Furnas

O MPF/MG ajuizou ação civil pública para que a Justiça impeça a comercialização das unidades do condomínio Marinas Portobello, previsto para ser instalado às margens do Rio Grande, cujas águas formam o reservatório da Hidrelétrica de Furnas.

TST - Comprovante ilegível emitido por terminal de autoatendimento inviabiliza recurso

A vida útil reduzida dos comprovantes de pagamento emitidos por terminais de autoatendimento em papel termossensível foi a causa de um recurso de revista ser barrado no TST. Por estarem invisíveis informações essenciais como valor efetivamente pago e data de pagamento, o recurso interposto pela Empresa Gontijo de Transportes Ltda. não foi admitido, pois não foi provada a correta efetivação do preparo recursal. Por essa razão, os ministros da 4ª turma do TST não conheceram do recurso.

Advogado comenta que os segurados do INSS carecem de informação para validar seus direitos

CNJ exige que TJ/PR transfira depósitos judiciais do Itaú para banco oficial

O CNJ aprovou, em sessão ordinária de ontem, 23/11, Procedimento de Controle Administrativo (PCA) determinando, entre outras providências, que o TJ/PR faça a imediata transferência, para instituição financeira oficial, dos depósitos judiciais que atualmente se encontram no Banco Itaú. Foi aprovada também a abertura de sindicância, na Corregedoria Nacional de Justiça, para apurar os responsáveis pela série de irregularidades apontadas no voto do conselheiro Walter Nunes, relator do PCA nº 0007034-41.2009.2.00.0000.

STJ rejeita recurso do MP/SP contra Antônio Palocci

A 1ª turma do STJ rejeitou recurso do MP/SP contra Antônio Palocci Filho, o município de Ribeirão Preto e o Instituto Curitiba de Informática. Na ação, questionava-se a legitimidade de dispensa de licitação para a prestação de serviços de informática. A decisão foi unânime.

STF reconhece repercussão geral em ação sobre IPTU

O plenário do STF reconheceu, novamente, o interesse de agir do município de Votorantim/SP para ajuizar execução fiscal de IPTU, mesmo que a causa seja de pequeno valor. Nesse sentido, os ministros deram provimento ao RE 591033 ajuizado na Corte pelo município contra decisão do juiz de 1º grau que, baseado em legislação Estadual, julgou extinta, sem julgamento de mérito, a execução fiscal.

OAB/RJ sugere Força Nacional para conter arrastões e terrorismo no Rio

O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, defende que, caso se prove que as ações terroristas e arrastões com incêndios que tem se intensificado no Rio de Janeiro decorrem de uma retaliação às Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), talvez seja o momento de se convocar a Força Nacional em caráter emergencial. A sugestão foi feita por Damous como forma de auxiliar a PM do Estado no enfrentamento a essas ações, classificadas pelo presidente da OAB/RJ como "eminentemente terroristas".