MIGALHAS QUENTES

Baú migalheiro - Lucio de Mendonça

Lucio de Mendonça, filho de Salvador Furtado de Mendonça e D. Amália de Menezes Drumond de Mendonça, nasceu a 10 de março de 1854, no município de Piraí, província do Rio de Janeiro.

Resultado do sorteio da obra "Direito Matrimonial e seus princípios jurídicos"

Informativo 116 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia

A partir de março será obrigatória a apresentação de um documento de identificação no embarque de voos domésticos e internacionais

Uma resolução da Anac publicada no Diário Oficial da União em dezembro determina que, a partir de 1° de março, a apresentação de um documento de identificação seja obrigatória no embarque de voos domésticos e internacionais. Hoje, o documento é cobrado apenas no check-in.

Desembargadores gaúchos questionam no STF eleição para cargos diretivos do TJ/RS

O STF recebeu a RCL 9723, com pedido cautelar, de desembargadores do TJ/RS para que seja alterado o resultado da eleição, em relação ao universo dos elegíveis, para os cargos de 1º, 2º e 3º vice-presidente, realizada de acordo com o Regimento Interno do Tribunal e não segundo a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) - LC 35/79.

PL pune juiz que satisfaz interesse próprio em sentença

Tramita na Câmara o PL 5.809/09, do deputado Francisco Rossi, que tipifica o crime de prevaricação judiciária. De acordo com o texto, esse crime ocorre quando um magistrado profere sentença ou voto contrário à lei para satisfazer sentimento pessoal, obter notoriedade ou frustrar o direito de alguém.

PL pode obrigar os cartórios a informatizarem os seus serviços

A Câmara analisa o PL 5.780/09, do deputado Gilmar Machado, que obriga os cartórios a informatizarem os seus serviços. O texto prevê que os sistemas de computação serão centralizados e integrados ao sistema do TJ do Estado de localização do cartório.

PEC propõe confirmação de ministros do STF pelo Senado a cada quatro anos

Os ministros do STF poderão ser obrigados a passar por confirmação do Senado a cada quatro anos, conforme estabelece a PEC 51/09 (v. abaixo) de autoria do senador Marcelo Crivella. A PEC tramita na CCJ, onde teve designado como relator o senador Jarbas Vasconcelos.

4ª turma do STJ reconhece usucapião na faixa de fronteira do Brasil com o Uruguai

Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção relativa de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido.

1ª seção do STJ derruba restrição da RF para inscrição no CNPJ

A inscrição e a modificação dos dados no CNPJ devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, sem a imposição de restrições infralegais que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas.