7.jan.2010
7.jan.2010
STJ anula julgamento por falta de intimação pessoal do defensor
A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa. Com esse entendimento, a 5ª turma do STJ anulou o julgamento de um homem acusado de homicídio qualificado e direção de veículo automotor sem habilitação.
7.jan.2010
STJ desobriga plano de saúde a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa
A 4ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que administradora de plano de saúde pode se recusar a fornecer ou importar medicamento, destinado ao tratamento de usuário, que tenha a importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais. O caso envolvia a Unimed do Brasil e usuário portador de câncer de laringe resistente a várias sessões de quimioterapia.
7.jan.2010
Advogados gaúchos poderão programar carga de processos por e-mail
O Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, assinou ontem, 6/1, o Provimento nº 01/2010 instituindo na comarca de Porto Alegre, pelo prazo de 90 dias a contar de 18/1, a possibilidade de o advogado ou o estagiário de advocacia programarem previamente a retirada de processos dos cartórios no dia seguinte.
7.jan.2010
Raupp quer regularizar espaços publicitários na Copa de 2014
Encontra-se tramitando na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), o projeto de lei (PLS 394/09), do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que pretende regulamentar a utilização de espaços publicitários, em todas as suas formas, durante a realização da Copa das Confederações da FIFA Brasil 2013 e da Copa do Mundo de Futebol em 2014. O relator da matéria na CE é o senador Jefferson Praia (PDT/AM), que ainda não emitiu parecer.
7.jan.2010
MJ quer coibir o furto de celulares e padronizar os procedimentos para identificação e bloqueio de aparelhos
O MJ vai trabalhar para coibir o furto e o roubo de celulares no Brasil. O objetivo é divulgar para os consumidores e cidadãos norma pouco conhecida e divulgada da Associação Nacional dos Prestadores de Serviço Móvel Celular (Acel), que permite o bloqueio de celulares furtados ou roubados, mesmo após a inserção de um novo chip.
7.jan.2010
EC dos Precatórios - Ministro Ayres Britto pede informações a tribunais e secretarias de Fazenda para analisar o mérito da ação
O ministro Carlos Ayres Britto, do STF, expediu uma série de ofícios a tribunais de todo o País em que pede informações sobre os valores pagos em precatórios (alimentares e não alimentares) e requisições de pequeno valor (RPV) pelos Estados membros, nos últimos 10 anos. O ministro também requisitou aos tribunais informações sobre o montante da dívida pendente de pagamento (vencida e a vencer), inscrita em precatórios (alimentares e não alimentares) e RPVs.
7.jan.2010
STF - Lojistas contestam mudança na Lei do Inquilinato que permite o despejo por um mês de atraso no aluguel
O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shoppings (IDELOS) ajuizou, no STF, a ADIn 4366, questionando o artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da lei 8.245/1991, introduzido pela lei 12.112, de novembro de 2009. Alega que o dispositivo afronta os artigos 1º, inciso III, 5º, inciso LV, e 170, caput, da CF/88 (clique aqui).
7.jan.2010
CNJ - Cidadãos têm até dia 22 para opinar sobre critérios de promoção de magistrados
Os interessados em opinar sobre os critérios para a promoção por merecimento de magistrados no Brasil têm até o próximo dia 22 para enviar suas propostas ao CNJ.
7.jan.2010
