4.jan.2010
4.jan.2010
1ª seção do STJ - Incide ICMS sobre encargos financeiros nas vendas a prazo
A 1ª seção do STJ aplicou a Lei dos Recursos Repetitivos para assegurar a incidência do ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo. Acompanhando o voto do relator, ministro Luiz Fux, a Seção consolidou o entendimento de que venda financiada e venda a prazo são figuras distintas, sendo certo a incidência do ICMS sobre a venda a prazo que ocorre sem a intermediação de instituição financeira.
4.jan.2010
4ª turma do STJ não reconhece sucessão com substituição de pólo passivo em execução para pagamento de honorários
A 4ª turma do STJ não acolheu a pretensão de advogado para que fosse declarada a sucessão empresarial entre a Federal São Paulo S/A Crédito Imobiliário e o Banco Mercantil de São Paulo S/A, que incorporou a Finasa S/A., a fim de permitir o prosseguimento de execução contra a última, em ação de cobrança de honorários advocatícios.
4.jan.2010
Regimento Interno do STF recebeu nove emendas em 2009
Nove emendas ao RISTF - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal simplificaram o julgamento de Ações Cíveis Originárias e de HCs e disciplinaram a realização de audiências públicas; a manifestação dos ministros sobre repercussão geral de matérias; a designação de juízes auxiliares do STF e o julgamento de pedido de assistência judiciária pelo relator, entre outros.
4.jan.2010
1ª seção do STJ - Garantida cobrança do PIS entre outubro de 1995 a outubro de 1998
A contribuição destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da LC 7/70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da MP 1.212/95 e suas reedições.
4.jan.2010
Conselheiro da OAB faz análise das propostas do novo CPC
No dia 15/12 foi encerrada a primeira fase dos trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de elaborar Anteprojeto do Novo CPC, com a apresentação das conclusões que precedem a fase de debates e redação do texto legal.
30.dez.2009
OAB/SP faz alerta sobre impasses éticos envolvendo serviços de Assistência Jurídica
Em nota pública divulgada ontem, 29/12, a OAB/SP faz um alerta de que os serviços de assistência jurídica, prestados nos moldes dos planos de saúde enfrentam obstáculos éticos por contrariarem o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética e Disciplina.
30.dez.2009
Sancionada lei que estabelece Política Nacional de Mudanças Climáticas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que estabelece a Política Nacional de Mudanças Climáticas. A proposta aprovada pelo Congresso teve três vetos. A lei foi publicada ontem, 29/12, em edição extra do Diário Oficial da União.
30.dez.2009
TJ/RS - Empresas de e-mails não são responsáveis por conteúdos de mensagens
Os conteúdos das mensagens não são responsabilidade das empresas que oferecem espaço para armazenamento, pois a verificação importaria em violação do sigilo de correspondência. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do TJ/RS reformou sentença que condenava a Yahoo do Brasil Internet Ltda a indenizar casal pelo envio de e-mails contendo cenas de sexo, pedofilia e incitação a crimes em série.
30.dez.2009
