12.abr.2011
12.abr.2011
STJ - Exclusividade em contrato verbal garante indenização a representante comercial
A contratação de outra empresa para atuar na mesma área de representação comercial pode ser entendida como rescisão imotivada de contrato e dar margem ao pagamento de indenização pela firma representada, desde que, à falta de ajuste escrito, a exclusividade seja provada por testemunhas ou outros meios aceitos em juízo.
12.abr.2011
STJ admite continuidade delitiva entre estupro e atentado ao pudor
A 5ª turma do STJ decidiu que é possível a figura do crime continuado entre estupro e atentado violento ao pudor - tipos penais tratados separadamente pelo CP até 2009, quando foram reunidos num mesmo artigo sob a denominação geral de estupro.
12.abr.2011
Justiça do Rio cassa liminar que proibia a comercialização da cerveja Itaipava em latas vermelhas
Comercialização não caracteriza concorrência desleal uma vez que outras cervejas há muito se utilizam da cor vermelha em suas embalagens.
12.abr.2011
Ministro Luiz Fux é homenageado pelo TJ/RJ
Ontem, 11, o TJ/RJ, realizou sessão solene em homenagem ao ministro Luiz Fux pela sua ascensão ao STF. A cerimônia, conduzida pelo desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, presidente do TJ/RJ, reuniu desembargadores, juízes, advogados e inúmeras autoridades no plenário do Órgão Especial da Corte.
12.abr.2011
TJ/RN nega acesso a justiça gratuita a servidor Federal
Magistrado enfatizou que não há, nos autos, razão que justifique a concessão do benefício.
12.abr.2011
Justiça mineira absolve acusado de furtar alças de caixões em cemitério de Três Corações
O juiz de Direito José Fernando Ribeiro Carvalho Pinto, da 1ª vara Crime de Três Corações/MG, absolveu, com base no princípio da insignificância, um acusado de tentar furtar alças de bronze de caixões no cemitério local.
12.abr.2011
TJ/MS - Acidente envolvendo exclusivamente casal não dá margem a dano moral
A 5ª turma Cível do TJ/MS, ao negar provimento, por unanimidade, ao recurso de Apelação Cível nº 2010.039139-7, de relatoria do desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, acabou declarando que acidente automobilístico que envolve marido e mulher não é capaz de gerar dano moral ou material a nenhum dos cônjuges.
12.abr.2011
TJ/SP entende que o teste com bafômetro basta para comprovar materialidade de crime
O TJ/SP acolheu recurso do MP/SP e determinou o recebimento de denúncia contra um motorista que foi pego dirigindo com concentração de álcool no sangue acima do permitido em lei.
12.abr.2011
