18.nov.2010
18.nov.2010
STF declara validade de decisão de TRF da 4ª região tomada por juízes convocados
O plenário do STF negou provimento ao RE 597133 que contestava a validade de decisão do TRF da 4ª região (com sede em Porto Alegre/RS), tomada por colegiado composto por juízes Federais convocados, e não por desembargadores federais.
18.nov.2010
TST - Perdigão se livra de pagar horas extras utilizadas com troca de uniforme
A 1ª turma do TST aceitou recurso de revista da Perdigão e afastou o pagamento, como extras, dos minutos residuais gastos com troca de uniforme, no período anterior à vigência da lei 10.243/01 (clique aqui). Esse dispositivo alterou o artigo 58 da CLT (clique aqui) e fixou o limite de dez minutos para variações no registro de ponto.
18.nov.2010
Tribunal Pleno decide incorporar OJ 293 da SDI-1 na súmula 353 do TST
Em sessão realizada na última terça-feira, 16/11, o Tribunal Pleno do TST decidiu, por unanimidade, cancelar a OJ 293 da SDI-1 e convertê-la no item "f" da súmula 353 do TST. A alteração atendeu proposta da Comissão de Jurisprudência do TST.
18.nov.2010
TST - Bancária perde ação por não comprovar doença em laudo pericial
A SDI-1 do TST negou o pedido de pagamento de indenização à ex-empregada do Banco Bradesco S.A., pois a doença profissional alegada não foi constatada por perícia médica. Na prática, a SDI-1 confirmou o entendimento da 5ª turma do TST quando analisou o processo anteriormente com base nas razões do acórdão regional.
18.nov.2010
Conclusões em livro sobre o crime da Rua Cuba não geram indenização, decide STJ
Quando o procurador, por dever de ofício, faz uso oportuno de recurso previsto em lei, ainda que para alcançar pretensão em sentido oposto ao que decidiram os Tribunais Superiores, não deve incidir a multa por litigância de má-fé. A conclusão é da 1ª turma do STJ, que atendeu a pedido apresentado em recurso especial pela Fazenda Nacional. A condenação é prevista no artigo 18 do CPC.
18.nov.2010
MP/GO pode pedir quebra de sigilo sem intermediação judicial em investigação prévia, decide STJ
O STJ reconhece que o fisco pode requisitar quebra de sigilo fiscal e bancário sem intermediação judicial e, recentemente, estendeu este entendimento às requisições feitas pelo MP, uma vez que suas atribuições constitucionais visam ao bem comum. A orientação é da 2ª turma, que atendeu a recurso em mandado de segurança do MP/GO.
18.nov.2010
Liminar da 7ª vara Federal do Ceará determina aplicação de prova substitutiva a candidatos prejudicados no Enem 2010
A juíza Karla de Almeida Miranda Maia, da 7ª vara Federal no Ceará, deferiu parcialmente ontem, 17/11, o pedido do MPF, para o fim de determinar ao INEP "seja aplicada prova substitutiva ao ENEM 2010 a todos os candidatos prejudicados pela inversão da ordem do cabeçalho do cartão-resposta, bem como àqueles estudantes que fizeram o exame com o caderno de provas de cor amarela, no dia 06/11/2010", as quais, segundo a juíza, "foram maculadas por erro de impressão e de montagem, desde que haja prévio requerimento administrativo no site próprio do Enem".
18.nov.2010
Futebol na Corte Suprema
Ontem, 17/11, a seleção brasileira jogou contra os argentinos. No STF, um grupo de aproximadamente 15 pessoas, na recepção da Corte, não perdeu nenhum lance da partida que aconteceu em Doha, no Qatar. O Brasil perdeu de 1 a 0 para a Argentina.
18.nov.2010
