MIGALHAS QUENTES

CNJ recomenda aos TJs ampliação de vagas de trabalho a ex-presidiários

O plenário do CNJ aprovou na última sessão plenária do ano a Recomendação 77 para que todos os tribunais do país promovam ações visando o aumento das vagas de trabalho para os presos e egressos do sistema prisional. Entre elas está a inclusão nos editais de licitação de obras e serviços públicos de exigência para que as empresas vencedoras das concorrências abram vagas para essas pessoas. As oportunidades de trabalho também deverão ser direcionadas para quem está cumprindo pena alternativa e para jovens em conflito com a lei.

TJ/RJ suspende liminar que cancelava taxa de iluminação pública

O presidente do TJ/RJ, desembargador Luiz Zveiter, deferiu na última segunda-feira, 21/12, pedido do Município do Rio de Janeiro e suspendeu os efeitos da liminar que cancelou duas sessões da Câmara de Vereadores do Rio, nas quais os vereadores discutiram e aprovaram a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.

Ministro do STF nega pedido de transferência de Fernandinho Beira-Mar para RJ

O ministro Celso de Mello, do STF, indeferiu pedido de transferência de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, para presídio do estado do Rio de Janeiro.

STJ não aplica princípio da insignificância em tentativa de furto

A 5ª turma do STJ, ao julgar caso de tentativa de furto no valor de R$ 30,00, entendeu que não cabe, neste caso específico, a aplicação do princípio da insignificância.

2009 em Migalhas

Degustar migalhas antigas é saborear as indefectíveis amanhecidas.

Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados anuncia quatro novos sócios

O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados ingressa no ano de 2010 com quatro novos sócios, os advogados Roberta Danelon Leonhardt, Eduardo Avila de Castro, Arthur Bardawil Penteado e Luiz Felipe Duarte Martins Costa. Os profissionais já faziam parte da equipe da banca.

Gilmar Mendes cassa liminar e determina entrega de Sean ao pai

Ao analisar dois MS 28524 e 28525 impetrados pela AGU e pelo pai biológico do menor S.R.G., o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, concedeu os pedidos para sustar a decisão que suspendeu a entrega do menino ao consulado americano. As decisões, de 29 páginas cada, restabelecem os efeitos do ato do TRF da 2ª região. Segundo o ministro, a repercussão jurídica, política e social - sobretudo em âmbito internacional - é de extrema gravidade. "Assim, não há como se negar a ilicitude da conduta de manutenção da criança no Estado brasileiro", afirma.

Resultado do sorteio da obra "Biotecnologia - análise crítica do marco jurídico regulatório"

Edson Cosac Bortolai assume comissão de estágio e exame de ordem da OAB/SP

Por designação do presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, assume a presidência da Comissão Permanente de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP em 2010 o conselheiro seccional Edson Cosac Bortolai, que assume dentro de novo regramento fixado recentemente pelo Provimento 136/2009, do Conselho Federal, que fixa normas e diretrizes para o Exame de Ordem que, segundo Bortolai serão positivas, como a mudança na prova prático - profissional (2ª fase), que não permitirá consulta sem anotação ou comentário e veto ao arredondamento das notas.

CNJ recomenda maior integração entre tribunais e ramos do Judiciário

A integração e o compartilhamento de estrutura entre os tribunais e os diversos ramos do Judiciário vão nortear as ações da Justiça brasileira. A Recomendação 76, aprovada pelo Plenário do CNJ, na última quarta-feira, 16/12, pretende incentivar a implantação do Projeto Justiça Integrada em todos os órgãos do Poder Judiciário. O projeto prevê o uso comum de espaço público, equipamentos e ferramentas tecnológicas de forma a promover um auxílio mútuo entre os tribunais, para otimizar as despesas e prestar um melhor serviço à sociedade. A iniciativa foi aprovada por unanimidade pelo plenário do CNJ.