MIGALHAS QUENTES

Planos econômicos - TJ/SP reconhece a tese de inépcia da inicial por falta de extratos

Há muito as instituições financeiras questionam a eficácia de sentenças genéricas proferidas em ações de Planos Econômicos. Recentemente, a 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, em decisão ímpar (Apel. 7.353.704-3), reconheceu a tese de inépcia da inicial por falta de extratos.

Lei que proibia a utilização de palavras estrangeiras em propagandas no Paraná é considerada inconstitucional

O TJ/PR julgou ontem o mérito da ADIn proposta pelo Sindicato das Empresas de Publicidade Externa (Sepex) contra a lei 16.177, que proibia a utilização de palavras estrangeiras em propagandas no Paraná. Proposta pelo ex-governador Roberto Requião no ano passado, a lei foi considerada inconstitucional por 18 dos 19 desembargadores.

Homenagem ao Mestre Goffredo

Ouça o Professor Goffredo lendo duas peças de oratória marcantes : a "Saudação ao Calouros" e a "Carta aos Brasileiros".

TST - Excesso de calor dá adicional de insalubridade a cozinheiro

Comprovado que o cozinheiro de uma empresa de alimentação de São Paulo desenvolvia suas atividades em ambiente com temperatura excessiva para os padrões legais, a 6ª turma do TST rejeitou recurso do empregador e, com isso, manteve decisão regional que concedeu adicional de insalubridade em grau médio ao empregado.

Comissão especial da Câmara pode votar novo Código da Aeronáutica

Substitutivo do deputado Rodrigo Rocha Loures permite que as companhias aéreas tenham até 49% de seu capital com direito a voto em mãos estrangeiras e incorpora normas do Código de Defesa do Consumidor.

Comissão da Câmara pode votar mudanças no Código Florestal

A comissão especial que analisa a reforma do Código Florestal (Projeto de Lei 1876/99 e outros) remarcou para o dia 28 a votação do parecer do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). A intenção inicial era votar o parecer hoje. Na semana passada, um pedido de vista conjunto já havia adiado a votação.

Advogado de MT recebe voz de prisão por xingamentos feitos a juiz

O advogado Everaldo Batista Filgueira, de Cáceres/MT, foi detido no início do mês por desacato à autoridade, após insultar o juiz da 3ª Vara Criminal de Cáceres, Alex Nunes de Figueiredo.

Correspondente premiado

Tribunal Pleno do TJ/RJ elege três desembargadores para o Órgão Especial

O TJ/RJ elegeu ontem, 21/6, em sessão do tribunal Pleno, três desembargadores para fazerem parte do órgão especial. Os eleitos foram os desembargadores Luiz Felipe Haddad e Sidney Hartung, para vagas destinadas a magistrados de carreira, e o desembargador Mario Robert Mannheimer, oriundo do MP estadual.

Resultado do sorteio da obra "Direito Administrativo Brasileiro"

Veja quem são os ganhadores da obra "Direito Administrativo Brasileiro" (700p.), de Marcio Pestana.