12.dez.2009
12.dez.2009
Comissão de juristas discute novo CPC na segunda-feira
A comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil reúne-se na segunda-feira, 1412, às 13h, na sala de apoio do Programa Interlegis, para continuar as discussões de temas como o sistema recursal. Criada pelo presidente José Sarney (PMDB-AP), a comissão deverá entregar o resultado de seu trabalho até outubro do próximo ano.
12.dez.2009
STF torna obrigatório trâmite eletrônico para seis classes processuais de sua competência
A partir do dia 31 de janeiro, seis classes processuais terão tramitação exclusivamente eletrônica no Supremo Tribunal Federal. São elas: Rcl, PSV, ADIn, ADC, ADO e ADPF.
12.dez.2009
Correção e juros em RPV é julgada sob o rito dos repetitivos na Corte Especial do STJ
Há aplicação da correção monetária em Requisição de Pouco Valor (RPV) entre a data de sua expedição e seu efetivo pagamento, mas não há incidência de juros de mora. Essa foi a decisão unânime da Corte Especial em processo movido por particular contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS).
12.dez.2009
3ª seção do STJ edita duas novas súmulas
Duas novas súmulas foram aprovadas pelos ministros da 3ª seção do STJ. Os temas se referem ao período de suspensão do prazo prescricional que é regulado pelo máximo da pena cominada e sobre a questão da imprescindibilidade da condição de segurado para concessão da pensão por morte.
11.dez.2009
JT é competente para julgar complementação de aposentadoria em previdência privada
Compete à Justiça Trabalhista decidir sobre verbas relativas à complementação de aposentadoria decorrentes de contrato de trabalho que envolve entidade de previdência privada.
11.dez.2009
Ausência de submissão a comissão de conciliação prévia não impede acesso à Justiça, decide TST
Levar conflito trabalhista à apreciação de uma comissão de conciliação prévia não é condição para ajuizamento da ação. Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não há obrigatoriedade da submissão do empregado à comissão. Esse entendimento propiciou que, em ação contra a Academia Paulista Anchieta, trabalhadora conseguisse reverter, na SDI-1 do TST, decisão que julgava extinto seu processo. Consequentemente, a SDI-1 determinou o retorno à 7ª turma para que julgue os outros temas do recurso.
11.dez.2009
Walter de Almeida Guilherme é o novo presidente do TRE/SP
Na sessão plenária de ontem, 10/12, o des. Walter de Almeida Guilherme foi eleito presidente do TRE/SP, por 6x1 votos. A vice-presidência e corregedoria regional eleitoral será ocupada pelo des. Alceu Penteado Navarro. A solenidade de posse será realizada em fevereiro, em dia a ser definido.
11.dez.2009
Aborto de feto anencéfalo é motivo de divergências em audiência na Câmara
A situação de fetos anencéfalos (cujo cérebro não está completamente formado) dividiu opiniões em audiência pública realizada ontem, 10/12, pela Comissão de Legislação Participativa. De um lado, advogados e médicos defenderam o direito de a mulher ou o casal decidirem por manter ou não uma gravidez nessas condições.
11.dez.2009
