11.dez.2009
11.dez.2009
TST - Receio de assalto não resulta em dano moral ao trabalhador
O desvio de função, mesmo quando representa risco para o trabalhador, como o transporte de valores por bancário, só acarreta indenização por dano moral se houver prova no processo dos prejuízos psicológicos sofridos. Ao não conhecer (rejeitar) recurso de um ex-empregado do Bradesco, a 6ª turma do TST manteve, na prática, decisão nesse sentido do TRT da 5ª região.
11.dez.2009
STF - Acusado possui direito de escolher seu próprio defensor
O ministro Celso de Mello, do STF, concedeu liminar em HC 101393 a um homem que responde pelo crime de homicídio duplamente qualificado em Mato Grosso e suspendeu, até decisão final do STF, a sessão do Tribunal do Júri que julgaria o caso.
11.dez.2009
Arquivada ação do Estadão contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney
O Estado de S. Paulo questionava proibição imposta pelo TJ/DF de publicar matérias sobre processo judicial que corre em segredo de justiça contra Fernando Macieira Sarney.
11.dez.2009
3ª turma do STJ - Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário
A 3ª turma do STJ decidiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens não participa da sucessão como herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido. A turma acolheu o pedido de três herdeiros para negar a procedência do pedido de habilitação no inventário, formulado pela viúva do pai.
11.dez.2009
4ª turma do STJ - Banco é responsabilizado por quebra de sigilo bancário de cliente morto por credor informado pelo gerente
O banco não pode ser responsabilizado por homicídio cometido por credor que foi informado pelo gerente que na conta do devedor havia saldo, mas é responsável pela quebra de sigilo bancário. O entendimento da 4ª turma do STJ obriga o Banco Rural a indenizar a família de correntista morto por credor.
11.dez.2009
Decreto que prorroga a exigência de reserva legal para 11 de junho de 2011 é publicado
Publicado o Decreto 7.029, de 10 de dezembro de 2009, que institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", e dá outras providências.
11.dez.2009
Informativo 115 do MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
11.dez.2009
AASP solicita ao TRT da 2ª região o reinício dos prazos a partir de 7/1/2010
A AASP oficiou ao presidente do TRT da 2ª região, solicitando que o reinício da contagem dos prazos processuais, suspensa a partir de 19/11 devido à greve dos servidores públicos federais, ocorra a partir do dia 7/1/2010, bem como a suspensão das publicações e intimações no Diário Oficial.
11.dez.2009
