MIGALHAS QUENTES

Resultado do sorteio da obra "Ação Civil Pública e Meio Ambiente"

Com recursos, total de aprovados no Exame de Ordem 2.009.2 sobe para 17,87%

A Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/SP divulgou ontem, 9/12, a lista dos aprovados em recursos da segunda fase do Exame de Ordem Unificado 2009.2 (Exame SP 139), do qual a Seccional Paulista da OAB participou pela segunda vez.

1ª seção do STJ acata pedido de sindicato e suspende impedimento a comercialização de produtos da Eternit

O ministro Hamilton Carvalhido, da 1ª seção do STJ, suspendeu decisão da Justiça fluminense que impedia a comercialização dos produtos derivados de asbesto/amianto no Estado do Rio de Janeiro.

Aprovado projeto no Senado que institui o controle prévio dos atos de concentração econômica

A CCJ do Senado aprovou ontem, 9/12, PL da Câmara que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e trata da prevenção e da repressão às infrações contra a ordem econômica. Entre as inovações propostas, está a de que o controle dos atos de concentração econômica, como a fusão, seja prévio.

Deputados aprovam o regime de partilha do pré-sal

O Plenário aprovou ontem, 9/12, o substitutivo do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) para o PL 5938/09, do Executivo, que cria o regime de partilha de produção a ser aplicado nos contratos futuros de exploração do petróleo do pré-sal.

3ª turma do STJ - Honorários advocatícios devem ser pagos por quem renuncia ao direito em que se funda a ação

Os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte autora quando esta renuncia ao direito sobre que se funda a ação, em fase recursal. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ acolheu o pedido da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais profissionais da área de saúde de Belo Horizonte e cidades pólo de Minas Gerais Ltda (Credicom) para que fosse afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em favor de um advogado.

Aprovada na CCJ do Senado proposta que reestrutura o sistema financeiro

Um acordo permitiu a aprovação ontem 9/12, pela CCJ, de proposta que reestrutura o sistema financeiro nacional. Pelo acordo, a matéria foi aprovada sob o aspecto de sua constitucionalidade, ficando o mérito a ser analisado pela CAE.

Quebra de sigilo bancário sem fundamentação é derrubada pela 6ª turma do STJ

A 6ª turma do STJ reformou a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário de K.A.F.S., conhecido como doutor Fritz, e de seus pais. A decisão foi proferida pelo juiz substituto da 2ª vara Criminal de Recife/PE, em abril de 2009, que, na ocasião, entendeu ser a melhor forma de chegar ao paradeiro do acusado, visto que o denunciado viajava por todo o Brasil dizendo ser o "doutor Fritz".

EC dos Precatórios é promulgada

A EC 62/09 a Emenda dos Precatórios é promulgada hoje. Ela cria novo sistema para pagamento desses débitos judiciais da União, Distrito federal, estados e municípios.

STF determina realização de nova eleição para a presidência do TRF da 3ª região

Por seis votos a dois, o Plenário do STF anulou ontem, 9/12, a eleição do juiz do TRF da 3ª região Paulo Octávio Baptista Pereira para a presidência daquela corte, com sede em São Paulo, por entender que houve violação ao disposto no artigo 102 da LC 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN).