MIGALHAS QUENTES

3ª turma do TST - Intimação com nome de advogado trocado foi anulada

Intimação que contém erro nos nomes das partes interessadas e de seus respectivos advogados não tem validade e todos os atos jurídicos praticados a partir dela devem ser considerados nulos também.

TRT da 2ª região suspende prazos processuais

Atendendo pleito da AASP e OAB/SP, o TRT da 2ª região editou a Portaria GP/CR 23/2009, considerando que a retomada dos prazos processuais às vésperas do início do recesso forense poderia levar ao vencimento de todos os prazos processuais no mesmo dia, "com acentuado aumento no movimento normal, quer de atendimento nos balcões das varas do Trabalho, quer nos Serviços de Distribuição e Unidades de Atendimento de 1ª instância".

Repercussão da decisão do STF no caso da censura do Estadão

STF arquivou, no último dia 10, a reclamação proposta pelo jornal O Estado de S. Paulo contra proibição publicar matérias sobre processo contra Fernando Sarney.

Lançamento da obra "Tribunais de Contas - Aspectos polêmicos: estudos em homenagem ao Conselheiro João Féder"

Resultado do sorteio da obra "Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992"

Projetos do pré-sal na pauta da Câmara durante a semana

Três projetos de lei referentes à exploração do petróleo do pré-sal, todos propostos pelo Executivo, continuarão a dominar a pauta do Plenário da Câmara na próxima semana - que deve ser a última do ano para deliberações legislativas da Casa, já que a semana seguinte será a do Natal e está reservada ao Congresso Nacional para a votação do Orçamento de 2010.

Plenário do STF realizará três sessões na última semana de julgamentos do ano

Na última semana de julgamentos deste ano, os ministros do STF se reúnem em três sessões plenárias que serão realizadas na quarta-feira (16), quinta-feira (17) e sexta-feira (18), esta última em horário especial pela manhã.

STJ - 1ª turma decide sobre limites territoriais de atuação de cartórios

Por unanimidade, a 1a turma do STJ rejeitou pedido para modificar decisão do TJ/ES que limitou a atuação de cartórios no município capixaba de Serra. A 1a turma seguiu por unanimidade o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves.

Acordos na Semana Nacional da Conciliação chegam a mais de R$ 700 milhões

O balanço parcial, até as 19h de sexta-feira, 11/12, da Semana Nacional da Conciliação indica que as conciliações já alcançaram a soma de R$ 762.923.577,79. O valor é referente ao total de 81.613 acordos realizados pelas justiças Federal, do Trabalho e Estadual.

STJ - Viúva mantém bens reivindicados por enteados ao provar inexistência de esforço comum para fins de partilha

A 3a turma do STJ acolheu parcialmente o pedido de uma viúva para declarar a existência unicamente de sociedade de fato entre ela e o seu falecido marido, durante o período de 1961 a 1984, e, por consequência, afastar a presunção do esforço comum na aquisição do patrimônio em nome de um ou de ambos os integrantes da sociedade, para fins de partilha. Com a decisão, os bens adquiridos pela mulher permanecem sob sua propriedade exclusiva.