MIGALHAS QUENTES

2ª seção do STJ - Obrigação de pagamento de condomínio começa com o recebimento das chaves

A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge, para o condômino, a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. Com esse entendimento, a 2ª seção do STJ acolheu o pedido de um condômino para não pagar duas cotas condominiais relativas aos dois meses anteriores ao recebimento das chaves por ele.

5ª turma do TST - Doença profissional não necessita de atestado do INSS para ser comprovada

A doença profissional não necessita ser atestada por médicos do INSS, como condição para a estabilidade do emprego. Esse posicionamento, adotado em decisão proferida dia 2/12, pela 5ª turma do TST, segue o novo entendimento estabelecido a partir da anulação da Orientação Jurisprudencial nº 154, que determinava a obrigatoriedade de comprovar doença profissional por meio de atestado médico do INSS, quando tal exigência consta de acordo coletivo.

2ª turma do STJ - Entrega de faturas é monopólio da ECT

A 2ª turma do STJ determinou que o Serviço Social da Indústria de Santa Catarina (Sesi/SC) não promova novos procedimentos licitatórios que tenham por objeto a entrega de faturas. Por unanimidade, a turma reiterou que documentos bancários e títulos incluem-se no conceito de carta, cuja distribuição é explorada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em regime de monopólio.

Max Fontes é reeleito presidente da "Harvard Law School Association of Brazil"

Na última terça-feira, 2/12, aconteceu o almoço de confraternização anual da "Harvard Law School Association of Brazil" (HLSAB), no Salão Nobre da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.

OAB/SP vai ingressar com ADIn no Supremo contra Pec dos Precatórios

Diante da aprovação pelo Senado Federal da PEC dos Precatórios, que fixa novas regras para pagamento de precatórios, o presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP e da Comissão Especial de Assuntos Relativos aos Precatórios Judiciais do Conselho Federal, Flávio José de Souza Brando, afirmou que só restam as entidades que defendem o pagamento imediato dessas dívidas judiciais, ingresso no STF com uma ADIn.

Ganhadores da promoção "Natal Migalhas 2009"

Resultado do sorteio da obra "Filosofia do Direito Tributário"

Correspondência

Em fins do século XIX, mais precisamente em 1878, publica Eça de Queirós o romance "O Primo Basílio". A trama central do livro, que se passa em Lisboa, pode ser muito bem transposta para qualquer capital do mundo e ainda cumprir a mesma crítica ácida a uma das instituições mais importantes da sociedade : o casamento. Expliquemos melhor, a crítica do autor não está no casamento em si, mas nas bases falsas e podres que sustentam, muitas vezes, lares aparentemente felizes.

IASP comemora 135 anos

No dia 30/11, o IASP comemorou 135 anos de fundação em evento realizado em sua sede social, em SP. A presidente da entidade, Maria Odete Duque Bertasi, fez a abertura da cerimônia, que teve a presença de personalidades do Direito no Brasil.

TRT da 15ª região atende pleito da OAB/SP sobre greve

A OAB/SP, por meio de seu diretor secretário-geral, Arnor Gomes da Silva Júnior, oficiou no dia 27/11, ao presidente do TRT da 15ª região, desembargador Luís Carlos Cândido Sotero da Silva, solicitando que fossem tomadas medidas contra a greve e a suspensão de prazos devido a greve dos servidores públicos da Justiça Federal, deflagrada no dia 18/11, que deve acarretar graves prejuízos aos jurisdicionados e aos advogados.