25.mai.2010
25.mai.2010
STF - Ministro nega a advogado direito a prisão domiciliar para cumprimento de pena por tráfico
O STF indeferiu liminar na RCL 9801 ajuizada por um advogado residente na cidade de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul, e condenado à pena de seis anos e cinco meses de prisão por tráfico de drogas. Ele pedia a concessão de prisão domiciliar, pois não há na comarca sala de Estado Maior. A decisão é do ministro Joaquim Barbosa.
25.mai.2010
TST - Varig Logística não responde por débitos trabalhistas da antiga Varig em recuperação judicial
Aqueles que adquiriram ativos de empresa em recuperação judicial não respondem, na condição de sucessores, pelas obrigações trabalhistas da antiga empregadora. Essa regra está prevista no artigo 60 da lei 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação Empresarial, e foi objeto de declaração de constitucionalidade pelo STF ao analisar ação direta de inconstitucionalidade contra a norma.
25.mai.2010
TST - Transmitir eletronicamente apenas petição de agravo de instrumento é ato considerado válido
Por ser inviável a digitalização de grande volume de documentos essenciais à formação do agravo de instrumento, a maioria da Seção I de Dissídios Individuais do TST, SDI, aceitou a transmissão somente da petição desse recurso, via sistema eletrônico "E-Doc", reformou decisão da 8ª turma do TST.
25.mai.2010
Simão X Juliana Paes - Justiça do RJ não concede indenização por danos morais à atriz
A Justiça do Rio de Janeiro julgou improcedente a ação de indenização por danos morais proposta pela atriz Juliana Paes contra a Folha de S.Paulo, na qual o jornal foi acusado de publicar textos do colunista José Simão supostamente ofensivos à artista. Os advogados da atriz alegaram no processo cível que o jornal veiculou textos de Simão nos quais Paes foi ligada à personagem Maya, que ela interpretou na novela "Caminho das Índias", e isso teria ofendido a honra dela. A juíza da 4ª vara Cível da Barra da Tijuca, Bianca Ferreira Nigri, proferiu a decisão que absolveu o jornal.
25.mai.2010
Barretos/SP - Vara Federal será instalada até agosto
Na tarde da última sexta, 21/5, o presidente do tribunal regional Dr. Roberto Luiz Ribeiro Haddad, recebeu a deputada federal Luciana Costa, PR/SP, e autoridades da cidade de Barretos em seu gabinete em São Paulo, e reafirmou seu empenho na instalação da vara Federal na cidade, informando que a vara deverá ser instalada até o dia 25 de agosto.
25.mai.2010
OAB/SP entrega prêmio de direitos humanos a Ibidal Pivetta
O advogado Idibal Pivetta, conhecido por sua atuação na defesa dos direitos de presos políticos durante a ditadura militar, receberá hoje, às 19 horas, no salão nobre da Ordem, o Prêmio Franz de Castro Holzwarth de Direitos Humanos da OAB/SP. As Menções Honrosas do prêmio serão entregues ao presidente do TJ/SP, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, e ao Secretário Municipal de Direitos Humanos, José Gregori, pela atuação de ambos no Judiciário e no Executivo, respectivamente, em defesa dos direitos humanos.
25.mai.2010
Lançamento do livro "Condomínio Edilício - Manual prático com perguntas e respostas"
No próximo dia 1º/6, o autor Hamilton Quirino Câmara lança o livro "Condomínio Edilício - manual prático com perguntas e respostas", da Editora Lumen Juris. O evento tem início às 18h, na Associação Brasileira dos Advogados do Mercado Imobiliário (av. Rio Branco, 135-504, Centro, Rio de Janeiro/RJ).
25.mai.2010
Juíza Federal concede MS que garante acesso de advogado a autos de inquérito policial
A juíza Federal Adriana Delboni Taricco, de Campo Grande/MS, concedeu Mandado de Segurança que assegura o acesso aos autos de um inquérito policial ao advogado Rógerson Rímoli.
25.mai.2010
