1.dez.2009
1.dez.2009
Livro sobre votos de ministro do STF é lançado no TJ/SP
O TJ/SP foi sede, na noite desta segunda-feira (30/11), do lançamento do livro "Ministro Marco Aurélio Mello - Acórdãos - Comentários e Reflexões", em que vinte personalidades do Direito comentam votos proferidos pelo ministro no Supremo Tribunal Federal, onde atua desde 1990.
1.dez.2009
Para o STJ, cessão de mão de obra não obriga pagamentos de benefícios previdenciários
A empresa que utiliza mão de obra cedida por outra não está necessariamente obrigada a pagar benefícios previdenciários. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do STJ, iniciado pela ministra Denise Arruda.
1.dez.2009
TJ/MG - Corretora é condenada por entregar garagem menor do que vendida
A 17ª câmara Cível do TJ/MG condenou uma corretora a indenizar em R$ 10 mil o comprador de um apartamento, localizado no bairro Anchieta, em Belo Horizonte, por ter-lhe mostrado um box de garagem diverso do pertencente à unidade adquirida. O box mostrado era maior e melhor localizado do que o box real. O valor da indenização corresponde à diferença entre o valor do apartamento que possui o box maior e o que possui o menor.
1.dez.2009
CNJ publica resolução que cria e dispõe sobre o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos
A Resolução 93, de 27 de outubro, acrescenta e altera dispositivos à Resolução 54, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a implantação e funcionamento do Cadastro Nacional de Adoção. Cria e dispõe sobre o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos.
1.dez.2009
1ª seção do STJ firma entendimento sobre compensação de créditos acumulados de IPI
O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, surgiu apenas com a vigência da lei 9.779/99. O entendimento foi firmado pela 1ª seção do STJ em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos - 11.672/08 e será aplicado em todos os processos com tema semelhante.
1.dez.2009
CNJ publica resolução que dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário
A Resolução 100, de 24 de novembro de 2009, dispõe sobre a comunicação oficial, por meio eletrônico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
1.dez.2009
Publicada resolução do CNJ que dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente
A Resolução 77, de 26 de maio de 2009, dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos e entidades de atendimento ao adolescente e sobre a implantação do cadastro nacional de adolescentes em conflito com a lei.
1.dez.2009
Des. Luiz Felipe Brasil Santos fala da criação da Justiça Especial da Fazenda Pública no RS
A criação da Justiça Especial da Fazenda Pública foi aprovada pelo Órgão Especial no dia 23/11 e seguirá, nos próximos dias, na forma de PL à Assembleia Legislativa. Os processos ajuizados entre o Estado do RS e municípios e os cidadãos em que estiverem sendo discutidos pequenos valores correrão céleres na Justiça, com a abertura de possibilidade de conciliação entre as partes.
1.dez.2009
