MIGALHAS QUENTES

STJ - Corte Especial define alcance de dispositivo legal sobre honorários advocatícios

Em julgamento da Corte Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto pelo art. 543-C do CPC, foi reafirmando o entendimento de que a determinação de que cada uma das partes se responsabilize pelo pagamento dos honorários de seus próprios advogados, quando houver acordo direto para encerrar processo judicial envolvendo a Fazenda Pública federal, não é válida para as composições firmadas antes da vigência da MP 2.226/01. Para esses acordos, é irrelevante a discussão sobre a constitucionalidade da MP, em andamento no STF. A decisão vai orientar a solução de outros processos que tramitam nos TRF´s envolvendo a mesma questão jurídica.

AGU recorre para manter afastamento de juiz que criticou lei Maria da Penha

TJ/SP participa do I Seminário sobre Segurança Pública da FAAP

O Poder Judiciário do Estado de São Paulo, representado pelo desembargador José Roberto Bedran, presidente do TJ/SP, participou ontem, 24, da abertura do "I Seminário sobre Segurança Pública: uma visão do futuro", realizado nas dependências da Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP.

Defensoria Pública da União conhece SEI - Sistema Eletrônico de Informações do TRF da 4ª região

O TRF da 4ª região recebeu no dia 23 uma comitiva da Defensoria Pública da União no Rio Grande do Sul para conhecer o sistema de ouvidoria utilizado na corte e o SEI - Sistema Eletrônico de Informações.

OAB requer ao STF que garanta recepção de petições de HC em papel

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, enviou ofício em nome do Conselho Federal ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, a fim de que a Presidência do Tribunal faça valer a impetração, por advogados, de HCs entregues ao Supremo em meio físico.

TJ/PR - Desembargador Miguel Kfouri Neto reúne-se com membros da SEFA e da PGE

No dia 23, o desembargador Miguel Kfouri Neto, presidente do TJ/PR, esteve reunido com membros da SEFA - Secretaria Estadual da Fazenda, da PGE - Procuradoria Geral do Estado e da Ouvidoria Geral do Estado.

Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, presidente do TJ/RJ, recebe representantes da Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais

O desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, presidente do TJ/RJ, recebeu no dia 23, o juiz titular da Auditoria de Justiça Militar Estadual de Santa Catarina Getúlio Corrêa e presidente da AMAJME - Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais. O objetivo da reunião foi discutir a possibilidade de realização do XII Congresso das Justiças Militares Estaduais na cidade do Rio de Janeiro.

MP entra com recurso para garantir cinco pontos aos candidatos do exame de Ordem

O MPF entrou com recurso pedindo novamente para que o Conselho Federal da OAB e a FGV sejam obrigados a atribuir cinco pontos para todos os candidatos que prestaram a primeira fase do exame, em fevereiro, em todo o Brasil. Alan Rogério Mansur e Bruno Araújo Soares Valente, procuradores da República no Estado, acreditam que o Conselho Federal da Ordem deve uma compensação aos candidatos por não ter cumprido o disposto no edital do exame.

JF de Piracicaba concede liminar para que OAB atribua cincos pontos do exame de Ordem a bacharel

A juíza de Direito Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 1ª vara Federal de Piracicaba, concedeu liminar a bacharel de Direito para assegurar a sua participação na segunda fase do exame da Ordem. Para a juiza, como o impetrante acertou 46 questões, e o exame exige o mínimo de 50% para que o bacharel passe para a segunda fase, os cinco pontos, relativos às questões de Direitos Humanos, seriam decisivos para sua participação no exame.

TST nega provimento a recurso e Granja terá de pagar R$ 200 mil a caseiro acusado de furtar galinhas

A SDI-2 do TST condenou a empresa Cialne - Companhia de Alimentos do Nordeste ao pagamento de R$ 200 mil, por danos morais, a trabalhador acusado de furtar galinhas da granja, onde era caseiro. A empresa interpôs ação rescisória alegando que a decisão foi proferida por juízo absolutamente incompetente, argumento que não teve respaldo na Corte.