1.dez.2009
1.dez.2009
Licença prêmio não usufruída gera indenização, decide TST
Não pode haver interpretação abrangente negando o direito a indenização de licença prêmio não usufruída a um trabalhador demitido por justa causa, se o regulamento da empresa prevê apenas a não concessão a empregado demitido a pedido.
1.dez.2009
STF mantém decisão do CNJ que suspendeu pagamento de auxílio-moradia a magistrados do Amapá
O ministro Dias Toffoli, do STF, indeferiu liminar em MS em que a AMAAP - Associação dos Magistrados do Estado do Amapá pedia a nulidade de decisão do CNJ que considerou irregular o pagamento de gratificações excedentes ao teto constitucional, especialmente o auxílio-moradia, no que se refere a 36 magistrados do TJ/AP.
1.dez.2009
Presidente do STJ recebe ator Victor Fasano que pede instalação de varas ambientais na Amazônia
O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do STJ, recebeu em audiência, na manhã ontem, 30/11, o ator Victor Fasano, um dos coordenadores do Manifesto "Amazônia Para Sempre". O ator veio pedir ao presidente do Tribunal a implantação de três varas federais ambientais e agrárias em Manaus/AM, Belém/PA e Porto Velho/RO. O ministro do STJ Herman Benjamim e o presidente do TRF da 1ª região, Jirair Aram Meguerian, também participaram do encontro.
1.dez.2009
3ª turma do STJ afasta desconsideração de personalidade jurídica de empresa que mudou de endereço
A mudança de endereço da empresa que responde à execução judicial [executada] associada à inexistência de bens capazes de satisfazer o critério pleiteado pelo exequente [aquele que promove a execução] não constituem motivos suficientes para a desconsideração da sua personalidade jurídica.
1.dez.2009
TST - Pagamento de adicional só com transferência provisória
O adicional de transferência é devido apenas ao empregado transferido provisoriamente - ainda que ele exerça cargo de confiança ou haja previsão no contrato de trabalho para as transferências. Quando ficar caracterizada a mudança definitiva, a jurisprudência do TST entende que não existe direito ao recebimento do adicional.
1.dez.2009
Fórum de Osasco recebe nome do desembargador Federal Pérsio de Oliveira Lima
O Fórum Federal da 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, em Osasco, recebeu no último dia 27/11, o nome do desembargador Federal Pérsio de Oliveira Lima.
1.dez.2009
Extinção de exame da OAB em análise por comissão do Senado
A proposta de extinção do exame da OAB volta à pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) hoje, 1° de dezembro.
1.dez.2009
Meta 2 - CNJ divulga dados detalhados por gabinetes, comarcas e varas
Informações detalhadas sobre o cumprimento da Meta 2 do Judiciário nacional estão no Processômetro, ferramenta disponível no portal do CNJ para informar o andamento do julgamento dos processos que ingressaram na Justiça até dezembro de 2005.
1.dez.2009
