7.out.2010
7.out.2010
Divergência copiada da Internet tem que trazer endereço URL completo
Recursos deixam de ser examinados quanto ao mérito - ou seja, não ultrapassam a fase de conhecimento - por não atenderem às condições do item I da Súmula 337 do TST. Apenas transcrever a decisão em seu inteiro teor e indicar de que site da internet foi extraído o julgado não é suficiente para que a parte consiga utilizar o julgado com o objetivo de comprovar divergência jurisprudencial.
7.out.2010
TST - Tempo com asseio após jornada gera horas extras a trabalhador
Um empregado da empresa capixaba Tracomal Terraplenagem e Construções Machado Ltda. vai receber horas extras diárias, relativas ao tempo que gastava para retirar os equipamentos de proteção industrial e fazer o asseio pessoal após o expediente. A empresa tentou se isentar da condenação, mas a 1ª turma do TST não conheceu seu recurso e a decisão regional ficou mantida.
7.out.2010
TJ/RJ - Tribunal pode exercer o controle da competência dos JEs quanto à complexidade da matéria
Uma decisão inédita proferida pelo TJ/RJ deve abrir precedente para que outras Cortes Estaduais reforcem o entendimento já exarado pelo STJ de que o TJs podem exercer, via mandado de segurança, o controle da competência dos Juizados Especiais quanto à complexidade da matéria em julgamento.
7.out.2010
JT condena Embraer por salário incompatível ao cargo
A 4ª vara do Trabalho de São José dos Campos proferiu uma reclamação trabalhista a favor de um ex funcionário da Embraer Empresa Brasileira de Aeronáutica.
7.out.2010
JT não reconhece danos morais de funcionário demitido por influenciar eleições da CIPA
A juíza Ana Paula Almeida Ferreira, da 90ª vara do Trabalho de São Paulo/SP, julgou totalmente improcedente reclamação trabalhista movida por um ex-funcionário da empresa Locaweb Serviços de Internet S/A, que alegava ter sido dispensado sob falsa alegação de justa causa por influenciar as eleições da CIPA.
7.out.2010
STJ majora valor de indenização e Isto É terá que pagar R$ 300 mil para juiz por matéria ofensiva
O Grupo de Comunicação Três S/A, editor da revista periódica "Isto É", deve indenizar o juiz Luiz Beethoven Giffoni Ferreira em R$ 300 mil, a título de danos morais, por reportagem considerada ofensiva. A 3ª turma do STJ acolheu o pedido do juiz para majorar o valor de R$ 15 mil fixado pelo TJ/SP.
7.out.2010
Incide IR sobre o abono de permanência, decide STJ
É legal o desconto do IR na fonte sobre o abono de permanência - valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria. Com esse entendimento, o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, atendeu a pedido da Fazenda Nacional para suspender os efeitos da sentença que havia afastado o desconto da folha de pagamento dos auditores fiscais da Previdência Social. A tese da incidência foi pacificada em julgamento de recurso repetitivo em agosto passado, na 1ª seção do STJ.
7.out.2010
Resultado do sorteio da obra "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário"
Confira quem ganhou a obra coletiva "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário" (Dialética - 367p.), coordenado por Valdir de Oliveira Rocha e que tem entre os co-autores, o professor Hugo de Brito Machado Segundo.
6.out.2010
