30.nov.2009
30.nov.2009
Publicada lei que dispõe sobre os registros públicos
A Lei 12.100, de 27 de novembro de 2009, dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
30.nov.2009
Publicada lei que dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições Federais para a CEF
A lei 12.099, de 27 de novembro de 2009, dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a CEF; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.
30.nov.2009
TJ/SP suspende prazos processuais entre os dias 21/12 e 6/1/2010
Provimento do TJ/SP publicado hoje no DJ do Estado suspende os prazos processuais de 21 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010.
30.nov.2009
Para STJ, vara Federal de SP não usurpou sua competência em caso de Boris Abramovich
A Corte Especial do STJ julgou improcedente a reclamação interposta por Boris Abramovich Berezovsky, na qual ele questionava a usurpação da competência do Tribunal, pelo juiz da 6ª vara Federal Criminal da Subsecção Judiciária de São Paulo/SP, para a concessão de exequatur a cartas rogatórias.
30.nov.2009
STJ - Complementação de aposentadoria paga por empresa não é previdência privada
A complementação de aposentadoria paga pelo empregador aos seus empregados em razão de acordo coletivo se enquadra na parte final do inciso V, do art. 13 da lei 9249/95 (sobre IR de pessoa jurídica) e, portanto, a dedução de tal contribuição está limitada a 20% do total de salários e remunerações pagos, nos termos do art. 11 da lei 9.532/97.
30.nov.2009
OAB - 27 novos presidentes e 81 conselheiros Federais
No último sábado, 28/11, terminaram as eleições que definiram novas diretorias para as 27 seccionais da OAB no Brasil.
30.nov.2009
Em dezembro, internautas podem acompanhar dia-a-dia do STF pelo Twitter
O público que acompanha diariamente a página de notícias do STF na Internet e o canal de vídeos da Corte no YouTube passa a contar com mais uma fonte de informações sobre tudo que acontece na instância máxima do Judiciário brasileiro. A partir do dia 1º de dezembro, o Supremo passa a se comunicar com seu público, também, por meio do Twitter, rede social criada em 2006 e reconhecida por sua simplicidade e grande agilidade.
30.nov.2009
MS - Reitor da PUC/SP discute lei que criou figura do estupro vulnerável
O último palestrante do I Encontro da Justiça Restaurativa em MS, realizado pela Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), no TJ/MS, na sexta-feira, 27/11, foi Dirceu de Melo, reitor da PUC/SP, que escolheu o tema Alterações do CP em Relação aos Crimes Contra os Costumes e a Mediação Penal.
30.nov.2009
