19.mai.2010
19.mai.2010
OAB aprova ajuizamento de ADIn para contestar alguns aspectos da lei que extinguiu a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado de SP
O Conselho Federal da OAB aprovou ontem, em sessão plenária, o ajuizamento de ADIn junto ao STF para contestar alguns aspectos da lei 13.549/09, do Estado de São Paulo, que extinguiu a Carteira de Previdência dos Advogados do Estado.
19.mai.2010
STJ - Falha na instrução do processo ocasiona a rejeição no recurso do autor Lauro César Muniz
Uma falha observada na instrução de recurso especial interposto pela defesa do autor de TV Lauro César Muniz ao STJ levou o Tribunal a rejeitar o pedido. Segundo afirmou o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, em decisão monocrática, não há como o STJ conhecer do recurso, uma vez que não foi observado durante a sua instrução o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa dos autos mediante a GRU, conforme estabelece a Resolução nº1 do STJ.
19.mai.2010
Advogado pede ao STF salvo conduto contra bafômetro
Um advogado que se apresenta como "cidadão de 31 anos, pessoa de família, bem comportado, com consciência social", integrante "de uma sociedade jurídica, religiosa e maçônica" impetrou HC preventivo contra a obrigatoriedade de realizar exame de alcoolemia, teste do bafômetro. Em liminar, ele requer salvo conduto para evitar apreensão do veículo ou a sua prisão pela negativa de fazer o teste quando parado em blitze.
19.mai.2010
Juíza Federal entende que intervenção do MP em ação declaratória de imunidade é impertinente
O Juízo da 6ª vara Federal da seção judiciária do Distrito Federal, em causa patrocinada pela Covac Sociedade de Advogados, reconheceu a impertinência da intervenção do MP em ação declaratória de imunidade que, se procedente, apenas traria reflexos patrimoniais à Fazenda Pública. Segundo o Juízo, mera verificação do interesse patrimonial da Administração é insuficiente para tornar obrigatória a intervenção do MP no feito, mormente considerando que a pessoa jurídica em questão dispõe de representantes judiciais para promover a sua defesa.
19.mai.2010
Copa 98 - Torcedores brasileiros que foram a Paris e não entraram nos jogos serão indenizados
Após praticamente 3 Copas do Mundo, torcedores que foram até Paris e não ingressaram nos estádios onde foram realizados os jogos da Copa de 98 receberam prestação jurisdicional favorável.
19.mai.2010
TJ/PB - Empréstimo consignado não será exclusividade do BB aos servidores do Estado
O Governo do Estado não pode impor aos servidores públicos estaduais a contratação de empréstimos consignados exclusivamente com o Banco do Brasil. Este é o entendimento dos membros da 3ª câmara cível do TJ/PB, ao desproverem, por unanimidade e em harmonia com Ministério Público estadual, Agravo de Instrumento interposto pelo Estado da Paraíba contra decisão do 1º grau que concedeu liminar nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo Banco BMG S/A.
19.mai.2010
CNJ anula resolução da 10ª câmara Cível do TJ/RJ sobre quinto constitucional
O CNJ decidiu, nesta terça-feira, 18/05, anular a resolução 001/2010 da 10ª câmara cível do TJ/RJ, que instituiu a realização de um exame de admissão aos candidatos ao quinto constitucional na Corte. A norma estabelecia que advogados e membros do MP indicados por lista sêxtupla para ocupar vagas de desembargador no TJ/RJ passassem por um exame de conhecimentos jurídicos gerais para serem admitidos. "A aplicação do exame aos candidatos é desnecessária e ineficaz, pois as instituições têm instrumentos hábeis para aferir o notório saber jurídico e a reputação ilibada dos indicados", destacou o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, relator do PCA que trata sobre o tema.
19.mai.2010
TJ/SP empossa novo desembargador
Tomou posse nesta terça-feira, 18/5, o desembargador Sérgio Seiji Shimura, ex-procurador de Justiça do Estado de São Paulo. Shimura foi nomeado pelo governador Alberto Goldman para ocupar uma das vagas reservadas ao Quinto Constitucional- Classe Ministério Público, em substituição à desembargadora Isabela Gama de Magalhães Gomes.
19.mai.2010
