27.nov.2009
27.nov.2009
Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo recebe 5ª colocação no prêmio "As melhores empresas para estagiar"
Com grande satisfação informamos que a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo recebeu a 5ª colocação no Prêmio "As melhores empresas para estagiar", promovido pelo CIEE - Centro de Integração Empresa-Escola e ABRH - Associação Brasileira de Recursos Humanos.
27.nov.2009
MPF/SP move ação civil contra Tuma, Maluf e legista por ocultação de cadáver
Ação pede responsabilização pessoal dos réus pelo desaparecimento de militantes políticos, em São Paulo, durante a ditadura; em outra ação, universidades e legistas são acusados de demora indevida para identificar vítimas da vala de Perus.
27.nov.2009
STF - Ministro Eros Grau cassa decisão que trata de nepotismo no TJ/RJ
O ministro Eros Grau, do STF, acolhendo RCL 5742 da Procuradoria Geral da República, cassou a decisão tomada no mandado de segurança que permitiu a manutenção da esposa de um desembargador do TJ/RJ no cargo de assessora de órgão julgador, junto ao gabinete do marido, com base em interpretação da Resolução nº 07/2005 do CNJ, sobre nepotismo.
27.nov.2009
CNJ revoga parte do Enunciado sobre nepotismo
O CNJ decidiu na última sessão plenária, realizada dia 24/11, revogar parte do Enunciado Administrativo I, que trata de nepotismo. Com a revogação da alínea "i", o Conselho dá maior abrangência ao conceito de nepotismo no Poder Judiciário e acaba com a necessidade da existência de subordinação hierárquica entre o servidor ocupante do cargo em comissão ou função comissionada e o servidor efetivo no exercício de cargo de chefia, direção e assessoramento.
27.nov.2009
TRF da 1ª região concede inclusão dos débitos federais do Simples Nacional no parcelamento da lei 11.941
A desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, do TRF da 1ª região, em decisão inédita assinada na data de 25/11, proveu monocraticamente Agravo de Instrumento interposto pela empresa Gloripel Indústria de Papeis e Papelão Ondulado Ltda, determinando a Receita Federal do Brasil que não imponha óbice ao parcelamento dos tributos federais incluídos na alíquota única do Simples Nacional.
27.nov.2009
7ª turma do TST - Trabalhador ganha terço de férias sem ter feito pedido explícito na ação
Decisão do juiz fora do pedido formulado na inicial, que resulta em nulidade do julgamento, é chamada de extra petita, ou seja, além do pedido. Foi com o argumento de que o deferimento do benefício extrapola o que foi solicitado pelo trabalhador, que a Cummins do Brasil Ltda tentou reverter resultado que a condenou ao pagamento do terço de férias, direito contido na CF/88.
27.nov.2009
TST - Não é necessária notificação do réu para interromper prescrição
O simples ajuizamento de reclamação trabalhista tem o poder de interromper a prescrição, que é o prazo legal para o trabalhador entrar com ação na Justiça sem perder direitos devidos.
27.nov.2009
OAB/SP pede ao TRT da 2ª região suspensão dos prazos processuais
A OAB/SP, por meio de seu secretário-geral Arnor Gomes da Silva Júnior, oficiou ao presidente do TRT da 2ª região, desembargador Décio Sebastião Daidone, na última quarta-feira, 25/11, demonstrando preocupação com os desdobramentos da paralisação promovida pelos servidores daquele tribunal, desde a semana passada.
27.nov.2009
