MIGALHAS QUENTES

Lei de Imprensa

Lavar fraldas em creche não gera adicional de insalubridade, decide TST

Empregada que cuida de crianças em creche, em regime de internato, não faz jus ao adicional de insalubridade. Segundo o ministro Aloysio Correa da Veiga, relator do recurso de revista do município de Pirassununga/SP, o assunto não comporta maiores considerações, pois a matéria já está pacificada no TST, em sua OJ 4, item I.

2ª seção do STJ dá nova redação à Súmula 323

A 2ª seção do STJ, em sessão realizada na quarta-feira, 25/11, deu nova redação à Súmula 323 com o objetivo de tornar mais claro o seu entendimento. O relator da reedição da súmula é o ministro Aldir Passarinho Junior.

Súmula 410 do STJ pacifica questão sobre prévia intimação pessoal do devedor

"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Esse é o teor da Súmula 410, relatada pelo ministro Aldir Passarinho Junior e aprovada pela 2ª seção do STJ.

Para o STJ, edital de cobrança de contribuição sindical rural deve ser publicado em jornal de grande circulação

A publicação de editais para fins de notificação do lançamento da contribuição sindical rural prevista no art. 605 da CLT deve ser feita em jornal de grande circulação local.

Justiça paulista derruba por meio de liminar lei que isentava cobrança nos estacionamentos de shoppings do Estado

Por meio de liminar, a Justiça de São Paulo derrubou ontem a lei que isentava os frequentadores de shopping de pagar estacionamento caso gastassem no local pelo menos dez vezes o valor da taxa. A decisão acolheu pedido da Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers), que aponta que a lei fere o direito de propriedade e que esse tipo de determinação é competência da União.

Andrea Monteiro Affonso Esmanhoto profere palestra em Simpósio no México

A advogada Andrea Monteiro Affonso Esmanhoto, sócia de Tess Advogados, acaba de participar como palestrante no "Simpósio Internacional Transparencia, Rendicion de Cuentas y Acceso a la Informacion - Principios para el buen Gobierno", que está ocorrendo de 23 a 27/11 na cidade de Morélia, no México.

Lançamento da obra "Discricionariedade e reflexividade: uma nova teoria sobre as escolhas administrativas"

Mapa dos Tribunais Superiores - STM

Resultado do sorteio da obra "Dignidade Sexual - Comentários aos novos crimes do Título VI do Código Penal"