13.mai.2010
13.mai.2010
STJ confirma decisão que determina à Enersul devolver em dinheiro valores cobrados a maior de consumidor de energia elétrica de MS
Em decisão de relatoria do ministro Herman Benjamin, publicada em 11/5, o STJ confirmou decisão do TJ/MS que reconheceu que a Empresa Energética de Mato Grosso do Sul - Enersul utilizou-se de uma base de cálculo equivocada no período compreendido entre 2005 e 2007 e cobrou indevidamente as faturas de energia elétrica no Estado.
13.mai.2010
Decreto 7.177 - Altera anexo do decreto que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos
Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.
13.mai.2010
Decreto 7.175 - Institui o Programa Nacional de Banda Larga
Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá outras providências.
13.mai.2010
CNJ - Limite para julgamento de acórdãos vai acelerar tramitação processual
A meta prioritária 4 de 2010, aprovada pelos presidentes dos tribunais brasileiros durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, pretende dar mais agilidade à tramitação dos processos. Isso porque a meta determina que os tribunais devam lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 dias após a sessão de julgamento. Com isso, os recursos podem ser propostos com mais rapidez e, consequentemente, reduzir o tempo de duração do processo. De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Paulo Cristóvão, muitos acórdãos chegam a levar meses para serem publicados e dificultam o andamento processual.
13.mai.2010
TST - Motoqueiro atropelou cachorro e pretendia obter indenização por danos morais
A 3ª turma do TST, por maioria de votos, inocentou a empresa Redemax Projetos e Construções Ltda. de responsabilidade por acidente em que ex-empregado atropelou um cachorro. No momento do acidente o trabalhador conduzia uma moto, de sua propriedade, e atendia a um chamado para reparo de telefone público.
13.mai.2010
STJ - Uso de cheque furtado de baixo valor não caracteriza crime
A 5ª turma do STJ trancou a ação penal por estelionato contra um homem denunciado pelo uso de um cheque furtado num estabelecimento comercial do Rio Grande do Sul. Os ministros aplicaram o princípio da insignificância, que considera irrelevante a conduta quando o valor do bem é pequeno.
13.mai.2010
STJ - Raul Araújo Filho é empossado no cargo de ministro
As primeiras palavras ouvidas pelo cearense Raul Araújo Filho, tão logo assinou seu termo de posse como ministro do STJ, foram de boas-vindas. Apesar de a cerimônia não prever discursos, o presidente do tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, fez questão de saudar o colega. "Ao nosso abraço de boas-vindas, associamos o profundo desejo de que entre nós seja tão bem-sucedido e feliz quanto foi nas instituições em que trabalhou. Tenho a certeza que em muito contribuirá para que o Superior Tribunal de Justiça continue a cumprir satisfatoriamente a missão que lhe destinou a Constituição Federal", disse.
13.mai.2010
STF declara constitucionalidade de lei goiana que regula cobrança de taxas judiciais no estado
Por 7 votos a 1, o STF decidiu que a lei 14.376/02, que regula a cobrança de taxas judiciais, emolumentos e custas, no estado de Goiás, é constitucional. A norma foi contestada no Supremo por meio de uma ADIn 3826 ajuizada pelo Conselho Federal da OAB em 2006. Ontem, 12/5, a ação foi julgada improcedente.
13.mai.2010
