MIGALHAS QUENTES

Lei de Imprensa

TJ/SC confirma indenização por dano moral sofrido por pessoa jurídica

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou, por unanimidade, sentença da Comarca de Criciúma que condenou o Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, ao pagamento de indenização por danos morais à empresa Garcia Materiais de Construção Ltda. e Ezio Garcia.

STJ - Pedido expresso para realizar sustentação oral não atendido anula decisão judicial

O impedimento de o advogado realizar a sustentação oral, quando solicitada, caracteriza cerceamento de defesa, violando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que resulta na nulidade do julgamento.

Novo reitor muda data da posse e transfere administração da USP para Antiga Reitoria

O novo reitor da USP, João Grandino Rodas, decidiu transferir a administração da universidade para o prédio chamado de Antiga Reitoria. O anúncio oficial será feito no final da tarde de hoje, 26/11.

Comissão da Câmara aprova nova regra sobre embargo em sentença trabalhista

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 5925/09, que altera o início da contagem de prazo para a apresentação de embargos à execução de sentença trabalhista.

D´Urso critica Secretário de Saúde por creditar a "advogados inescrupulosos" rombo na pasta

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, repudiou hoje, 26/11, as declarações do Secretário Municipal de Saúde de Baretos, Mussa Calil Neto, segundo o qual "advogados inescrupulosos" são responsáveis por parte do déficit do caixa da Pasta da Saúde em decorrência das ações que promovem na justiça com a finalidade de obter medicamentos gratuitamente para seus clientes.

Para o STJ, devedor que deposita dentro do prazo legal, mas junta o comprovante dias depois, não paga multa

Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ definiu que não incide a multa de 10%, prevista no artigo 475-J do CPC, na hipótese do devedor efetuar o depósito do montante em execução dentro do prazo legal de 15 dias, mas só juntar aos autos o respectivo comprovante após o decurso de tal prazo.

Faap abre sindicância para apurar briga entre professora e aluna

A Fundação Armando Álvares Penteado divulgou hoje, 26/11, que abriu uma sindicância administrativa para apurar uma suposta briga entre uma aluna e uma professora na sala de aula.

TJ/MG - Faculdade terá que indenizar estudante expulsa por supostas agressões ao reitor

A Faculdade de Itaúna terá que indenizar uma estudante em R$ 6.225 por danos morais. Ela foi expulsa da instituição por supostas agressões ao reitor.

STJ - Resp pode ser interposto antes da publicação do inteiro teor do acórdão

Para impetrar Resp para o STJ não é necessário aguardar a publicação do inteiro teor do acórdão, basta ter sido publicada a decisão de órgão colegiado do tribunal.