MIGALHAS QUENTES

Judiciário do RS recebe homenagem da Câmara de São Luiz Gonzaga

O presidente do TJ, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, e o Juiz-Diretor do Foro da comarca de São Luiz Gonzaga, Luís Antônio de Abreu Johnson, foram homenageados na noite de 25/11 durante sessão solene realizada pela Câmara Municipal.

Presidente do TJ/RS visita comarca de Ijuí

O presidente do TJ, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, visitou no dia 24/11 a comarca de Ijuí, onde foi recepcionado por magistrados, servidores e representantes de diversos segmentos do município.

PGR é contrária à PSV 29 relativa a créditos tributários

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao STF parecer contra a proposta de súmula vinculante 29. De acordo com a proposta, não se deve tipificar crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I a IV, da lei 8137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

STF - Prorrogação de alíquota de tributo dispensa anterioridade nonagesimal

O princípio da anterioridade nonagesimal (início da cobrança de um tributo somente 90 dias depois de sua instituição ou majoração), previsto no artigo 150, inciso III, letra c, da CF/88, não se aplica à prorrogação de uma alíquota majorada já vigente.

Ministro do STF suspende decisão do TRF da 3ª região sobre aposentadoria especial para auditor fiscal

O ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, atendeu a um pedido da União e suspendeu decisão do TRF da 3ª região, que dava aos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil no estado de São Paulo o direito à contagem de tempo especial para fins de aposentadoria àqueles profissionais que exerceram o magistério antes de ingressar no serviço público.

PLS determina prazo de seis meses para revalidar cursos de graduação e pós concluídos no exterior

Lei dos Recursos Repetitivos foi pauta dos julgamentos do STJ

Demora para realizar julgamento leva STJ a conceder HC, por excesso de prazo, mesmo com instrução criminal encerrada

Apesar do STJ ter editado a súmula 52, segundo a qual a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo não é mais aceita quando encerrada a fase de instrução criminal do processo, a Quinta Turma acatou pedido de HC e determinou a expedição de alvará de soltura.

TST - Intervalo para repouso e alimentação é devido ao trabalhador rural

Um trabalhador rural consegue indenização pelo não recebimento de intervalo de uma hora para repouso e alimentação. A decisão, adotada em primeira instância e confirmada pelo TRT da 4ª região, foi mantida após a 4ª tuma do TST rejeitar recurso da Monsanto do Brasil LTDA.

TST - Exercício de atividade-fim cria vínculo de emprego com tomador do serviço

A 5ª turma do TST rejeitou recurso de revista da Telemar Norte Leste S.A. contra decisão que reconhecera vínculo de emprego entre trabalhador contratado por empresa prestadora de serviço e a operadora de telefonia. O relator, ministro Emmanoel Pereira, aplicou ao caso a Súmula nº 331, item I, do TST, que trata da ilegalidade da contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.