26.nov.2009
26.nov.2009
3ª turma do STJ - Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, acolheu em parte o pedido do BB S/A e reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga a um ex-correntista. Ele solicitou o encerramento de sua conta-corrente, mas esta foi mantida ativa pelo banco.
26.nov.2009
Juiz de MG prorroga licença-maternidade de servidora pública
O juiz Flávio Batista Leite, da 2ª vara da Fazenda Municipal, em Belo Horizonte determinou ao secretário adjunto de Recursos Humanos da Prefeitura da Capital que prorrogue a licença-maternidade da servidora pública do município Z.J.R. por mais sessenta dias, com base na lei Federal 11.770/08.
26.nov.2009
Senado aprova MP que reforça conta do Tesouro com depósitos judiciais
Os senadores aprovaram ontem, 25/11, a MP 468/09 que transfere depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a CEF. Com a votação da MP - que vai à sanção presidencial -, aprovada na forma do PL de Conversão 17/09, a pauta ficou liberada para as demais liberações.
26.nov.2009
Alesp aprova fim da assinatura telefônica
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou ontem, 25/11, o PL que proíbe a cobrança de assinatura mensal pelos serviços de telefonia fixa e móvel. O PL 255/2002, do deputado Jorge Caruso (PMDB), deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, após a assinatura do presidente da Casa. Segundo a Assembleia, as concessionárias que desrespeitarem a nova norma serão multadas com valor dez vezes superior ao cobrado de cada usuário.
26.nov.2009
CCJ do Senado aprova novo substitutivo a projeto que trata da repressão ao crime organizado
A CCJ do Senado aprovou ontem, 25/11, em reexame da matéria, novo substitutivo do senador Aloizio Mercadante (PT/SP) ao projeto (PLS 150/06) da senadora Serys Slhessarenko (PT/MT) que trata da repressão ao crime organizado. O texto confirma a possibilidade de os membros do MP participarem da investigação criminal, mas apenas na fase de informações complementares necessárias à fundamentação da denúncia que será apresentada à Justiça
26.nov.2009
Senado - Novas regras para o divórcio ainda precisarão passar pelos dois turnos de votação
O Senado aprovou ontem, 25/11, em 1º turno, a PEC 28/09 que suprime o requisito de separação judicial prévia por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos para obtenção do divórcio.
26.nov.2009
Câmara aprova em segundo turno a PEC dos precatórios
O Plenário aprovou ontem, 25/11, em segundo turno, a PEC 351/09, mudando as regras de pagamento dos precatórios - que determinam ao Estado a quitação de dívidas, depois de decisão final da Justiça.
26.nov.2009
Lei isenta estacionamento de quem gastar dez vezes o valor em shoppings paulistas
No último dia 24/11, o Diário Oficial do Estado de São Paulo publicou a lei 13.819, que proíbe os estacionamentos de shoppings e hipermercados de SP a cobrarem taxa de estacionamento, se o condutor do veículo comprovar despesas que somem dez vezes o valor cobrado. Conforme a legislação, a gratuidade só vale se o cliente permanecer, no máximo, por seis horas no interior do centro comercial.
26.nov.2009
