12.mai.2010
12.mai.2010
Provimento aprimora Juizados Especiais Estaduais
A CNJ editou provimento que visa aprimorar o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal em todo o país. O provimento 7, que já está em vigor, também traz medidas para uniformizar a instalação dos Juizados da Fazenda Pública, a partir de 23/6, quando começa a vigorar a lei 12.153/2009. Os novos juizados deverão ser instalados em todo o Brasil, no prazo de até dois anos, a contar da vigência da lei
12.mai.2010
Corregedoria do CNJ propõe medidas para instalação de Juizados da Fazenda Pública
A CNJ vai encaminhar aos TJs e governos de Estados e Municípios sugestões de projetos de lei sobre os Juizados da Fazenda Pública, que deverão ser instalados a partir de 23 de junho, quando entra em vigor a lei 12.153/2009. As propostas, elaboradas com o auxílio de juízes estaduais, federais e da fazenda pública, visam criar um padrão único de funcionamento para os novos juizados, com o intuito de garantir um atendimento de qualidade aos cidadãos. Além das propostas de projeto de lei, o provimento 7 da corregedoria nacional, que já está em vigor, também traz medidas para aprimorar o sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal em todo o país, incluindo os da Fazenda Pública.
12.mai.2010
STJ - Extinção da Lei de Imprensa livra jornalista de ação penal
Um jornalista condenado pela publicação de um artigo de conteúdo ofensivo a um juiz trabalhista teve a ação penal trancada. A decisão é da 5ª turma do STJ que entendeu que a condenação estava baseada em artigos da Lei de Imprensa 5.250/67, tornada sem efeito pelo STF, em abril do ano passado.
12.mai.2010
Missa de Santo Ivo será dia 19/5
A tradicional missa em louvor a Santo Ivo, padroeiro dos advogados, procuradores, juízes, juristas, notários, órfãos e abandonados, será realizada no dia 19/5 por OAB/SP, AASP e IASP. A cerimônia ocorre a partir das 19h, na Igreja de Santo Ivo, que fica no Largo da Batalha, 189, no Ibirapuera.
12.mai.2010
Estatuto das Famílias é discutido hoje na Câmara dos Deputados
Na semana em que se comemora o Dia Internacional da Família, 15/5, a câmara dos deputados vai debater, hoje, 12/5, o Estatuto das Famílias, PL 2285/2007, em audiência pública. O Estatuto visa promover uma revisão legislativa ao reunir disposições atualizadas que protejam às novas configurações familiares brasileiras, não apenas aquelas formadas pelo casamento e pela união estável. Em 274 artigos, abarca todos os direitos e deveres das relações familiares - filiação, herança, tutela, adoção, alimentos, etc. -. O projeto trabalha, contudo, sob a perspectiva do afeto como princípio jurídico em detrimento dos valores patrimoniais que persistiram na elaboração do CC de 2002.
12.mai.2010
Lançamento da obra "Direito fundamental à coisa julgada: problemas constitucionais de sua relativização"
Hoje, a Editora Fórum lança o livro "Direito fundamental à coisa julgada: problemas constitucionais de sua relativização", de Carolina de Albuquerque. A sessão de autógrafos será no Auditório A da ULBRA de Ji-Paraná (av. Eng. Manfredo Barata Almeida da Fonseca, 762, Jardim Aurélio Bernardi - Ji-Paraná/RO), às 19h.
12.mai.2010
Resultado do sorteio da obra "Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança"
Concorra a um exemplar da obra "Comentários à Nova Lei do Mandado de Segurança" (RT - Revista dos Tribunais - 400p.), organizada por Napoleão Nunes Maia Filho, Caio Cesar Viera Rocha e Tiago Asfor Rocha Lima.
11.mai.2010
Anteprojeto de reforma do CPC será apresentado no início de junho
O ministro do STJ, Luiz Fux, vai debater na próxima semana, com os senadores integrantes da CCJ, o andamento dos trabalhos da Comissão de Juristas encarregada de propor mudanças no CPC. A comissão, presidida por ele, seguirá formatando o texto final e deverá apresentar no dia 8 de junho, ao presidente do Senado, José Sarney, o anteprojeto de reforma do código.
11.mai.2010
