25.nov.2009
25.nov.2009
Lei 12.098 altera a composição e a organização interna do TRT da 2ª região
A Lei 12.098 de 24 de novembro de 2009 altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo, e dá outras providências.
25.nov.2009
SDI-1 do TST - Original tem de conter todas as peças enviadas por fax
A SDI-1 do TST não reconheceu recurso do Banco Itaú S/A, pela ausência de duas folhas no documento original que estavam na primeira versão enviada por fax. De acordo com a decisão, há necessidade de concordância entre o recurso remetido e o original recebido posteriormente pelo Tribunal.
25.nov.2009
Lei 12.097 dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos
A lei 12.097 de 24 de novembro de 2009 dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
25.nov.2009
Juiz Abrahão Lincoln Sauáia, do MA, é afastado temporariamente de suas funções pelo CNJ
O juiz titular da 6ª vara Civel de São Luís, Abrahão Lincoln Sauáia, foi afastado ontem, temporariamente, de suas funções pelo CNJ. Segundo a assessoria de imprensa do Conselho, na ocasião foi aberto um PAD - Processo Administrativo Disciplinar contra o juiz.
25.nov.2009
TST - Faltas por doença não podem ser fator de dispensa por justa causa
Assiduidade e pontualidade são obrigações do empregado. Porém, a falta ao serviço só se torna razão para demissão por justa causa se for comprovado que houve desídia - negligência - do trabalhador. Não é o caso quando as faltas são justificadas e acontecem por motivo de doença.
25.nov.2009
Pauta de julgamentos do STF de hoje inclui análise de súmulas vinculantes pelo plenário
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 25/11, no STF. A pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio, informa o Supremo.
25.nov.2009
STJ - Inquéritos e ações em andamento não podem determinar aumento da pena
A jurisprudência do STJ determina que inquéritos policiais e ações penais que ainda estejam em andamento na Justiça não são suficientes para caracterizar maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada do paciente e, por isso, não podem ser utilizados como fatores para aumento da pena sentenciada a um réu. Aplicando o entendimento, a 5ª turma concedeu HC para reduzir a pena-base aplicada a uma pessoa condenada no Mato Grosso do Sul por porte ilegal de arma.
25.nov.2009
2ª turma do STJ - Honorários advocatícios de sucumbência não podem ser inscritos na dívida ativa
A 2ª turma do STJ rejeitou o recurso especial com o qual a Fazenda Nacional pretendia transformar título ativo judicial - honorários advocatícios de sucumbência - em extrajudicial, além de inscrevê-lo na dívida ativa da Fazenda Pública.
25.nov.2009
