MIGALHAS QUENTES

Ausência de réu à audiência que ouve testemunhas não acarreta nulidade, decide STF

O Plenário do STF rejeitou, na sessão de ontem, 19/11, por maioria de votos, Recurso Extraordinário 602543 interposto pela defesa de Valdecir Cristiano da Silva Quintanilha, no qual sustentou que o não comparecimento do réu à audiência de oitiva de testemunhas realizada por meio de carta precatória fere o devido processo legal.

STJ mantém pagamento de seguro e perdas e danos para loja incendiada

A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, manter o pagamento de seguro de quase R$ 7,5 milhões para o Magazine Luzes pela Sul América - Companhia Nacional de Seguros. Decidiu também ser possível acumular o seguro com danos materiais por lucros cessantes. O relator do processo é o ministro Sidnei Beneti.

STF reconhece repercussão geral e reafirma ser possível aproveitar gravação como prova

Os ministros do STF reconheceram a repercussão geral, dando provimento ao RE 583937, interposto pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro contra o Ministério Público estadual. A matéria envolve o uso de gravação por um dos interlocutores que a aproveitou como prova.

Plenário conclui questão de ordem e declara competência do STF para apreciar conflito entre lei local e lei Federal

O Plenário do STF concluiu na sessão de ontem, 19/11, a apreciação de uma questão de ordem suscitada em 1989, em AI 132755 relatado pelo ministro Moreira Alves. Na época, o ministro, atualmente aposentado, manifestou-se pela incompetência do STF para apreciar recurso envolvendo as Indústrias JB Duarte S/A e o estado de São Paulo, e determinava a remessa dos autos ao STJ.

Lançamento do nº 18 da "Revista Getulio"

Resultado do sorteio das obras "Leituras Complementares de Direito Civil - Direito das Famílias" e "Famílias no Direito Contemporâneo - Estudos em Homenagem a Paulo Luiz Netto Lôbo"

Crime : matar a esposa - Pena : varrer as ruas

Eleições OAB/SP - Luiz Flávio Borges D´Urso é reeleito

Foi realizada na última terça-feira, 17/11, as eleições da OAB/SP. O encerramento da totalização oficial dos votos está previsto para hoje.

Decreto regulamenta o IOF

O decreto 7.011, de 18 de novembro de 2009, altera o Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Direito GV promove e apoia cursos sobre direito ambiental

Às vésperas da 15ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima, a Direito GV está tomando diversas iniciativas para se preparar para as negociações que determinarão o futuro da proteção legal do meio ambiente.