20.nov.2009
20.nov.2009
TJ/RJ despede-se do desembargador Sergio Cavalieri
O desembargador Sergio Cavalieri Filho foi homenageado na última quarta-feira, 18/11, pelos desembargadores da 13ª Câmara Cível do TJ/RJ, a qual ele presidiu por três anos, logo após deixar a presidência do Poder Judiciário fluminense. Ao término da sua última sessão, ele disse aos colegas presentes que a 13ª Câmara marcou a sua vida.
20.nov.2009
1ª seção do STJ - Empresa de factoring deve pagar Cofins
Incide Cofins sobre a soma das receitas oriundas de factoring. O entendimento é da 1ª seção do STJ, para quem esse cálculo inclui a receita bruta decorrente da prestação cumulativa e contínua de "serviços" de aquisição de direitos creditórios resultantes das vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.
20.nov.2009
STF - Descumprimento de transação penal autoriza o MP a retomar ação penal
A homologação de transação penal não elimina a retomada ou a instauração de inquérito ou de ação penal pelo MP, em caso de descumprimento da transação. Ao reafirmar jurisprudência já estabelecida nesse sentido, o Plenário do STF negou provimento ontem, 19/11, ao Recurso Extraordinário 602072 e determinou o prosseguimento de ação penal contra Maria de Fátima da Luz Araújo pelo MP/RS.
20.nov.2009
STJ - Tramitação de PL não motiva suspensão de processo judicial
A simples existência de projeto de lei em tramitação no Poder Legislativo, visando à declaração de interesse social de área para fins de desapropriação, não constitui hipótese de suspensão de processo judicial. O entendimento é da 1ª turma do STJ.
20.nov.2009
Sindicato paulista obtém decisão que libera associados do feriado da consciência negra
O Sinbevidros - Sindicato das Indústrias de Beneficiamento e Transformação de Vidros e Cristais Planos do Estado de São Paulo obteve tutela antecipada em ação distribuída perante a 9ª vara da Fazenda Pública de São Paulo a qual suspendeu os efeitos do feriado criado pela lei Municipal (13.707/04) para o dia 20/11 intitulado ´Dia da Consciência Negra'.
20.nov.2009
Câmara aprova inclusão dos advogados no Simples Nacional
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou dia 18/11, a inclusão dos advogados no Simples Nacional. A medida determina a inclusão, como microempresas, das sociedades de advogados que faturem até R$ 240 mil por ano no sistema de contribuição simplificado.
20.nov.2009
TRF da 1ª região - Separação judicial por si só não tem o condão de alterar contrato de seguro de financiamento habitacional
A 5ª turma do TRF da 1ª região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, juíza federal convocada Maria Maura Martins Moraes Tayer, que para haver alteração do contrato de financiamento é necessária a aquiescência de todas as partes.
20.nov.2009
CCJ da Câmara aprova medidas contra pai ou mãe que incitar filho ao ódio
A CCJ da Câmara aprovou ontem, 19/11, uma proposta para inibir a chamada alienação parental, entendida como a interferência na formação psicológica da criança para que repudie pai ou mãe. Essa prática tem sido verificada após a separação ou divórcio dos pais, quando em geral o pai ou a mãe que detém a guarda influencia o filho para que ele rejeite o outro que não detém.
20.nov.2009
