21.nov.2009
21.nov.2009
STJ - TR é aplicável na correção de débitos do FGTS
Em mais um processo julgado pela Lei dos Recursos Repetitivos, a 1a seção do STJ consolidou o entendimento de que a TR é o índice aplicável para a correção monetária de débitos do FGTS, decorrentes dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo. O entendimento será aplicado em todos os casos semelhantes.
21.nov.2009
Ex-prefeito Celso Pitta morre aos 63 anos em São Paulo
O ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta (PTB) faleceu hoje, 21/11, aos 63 anos. Ele estava internado no hospital Sírio-Libanês, onde fazia tratamento contra um câncer no intestino.
21.nov.2009
STJ - CSSL não pode ser deduzida da base de cálculo
A lei 9.316/86 vedou a dedução do valor da CSSL para efeito de apuração do lucro real e identificação de sua própria base de cálculo. Assim, à luz do art. 1º da referida lei, a indedutibilidade da CSSL na apuração do lucro real implica na inclusão do aludido valor nas bases de cálculo do IRPJ e da própria contribuição.
21.nov.2009
STF reconhece repercussão geral em recursos sobre imunidade tributária da ECT e pagamento de precatórios
Em votação unânime ocorrida por meio do Plenário Virtual, os ministros do STF reconheceram repercussão geral em mais dois recursos extraordinários. Um deles discute se a imunidade tributária concedida à ECT, pela CF/88, abrange somente os serviços tipicamente postais. O outro trata sobre pagamento de precatórios pelo ente público.
21.nov.2009
STJ - Imóvel adquirido por companheiro e alienado à companheira não está sujeito à partilha
Não está sujeito à partilha o imóvel adquirido pelo companheiro, na constância da união estável e vendido à companheira dentro do mesmo período de vida em comum. A 4a turma do STJ não acolheu o pedido do ex-companheiro e manteve decisão de segunda instância que afastou o imóvel da partilha de bens.
21.nov.2009
Seções eleitorais em presídios - CNJ e TSE assinam portaria
O presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, e o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, assinaram este mês portaria conjunta para tornar possível o voto dos presos provisórios. A portaria instituiu uma comissão de 11 integrantes que serão responsáveis pela adoção de medidas para instalação de urnas eletrônicas e seções eleitorais nos presídios e nas unidades de internação de menores. Além da instalação das urnas eletrônicas nos presídios e unidades de internação, os integrantes da comissão também irão propor alterações nas instruções administrativas para as eleições do próximo ano.
20.nov.2009
TJ/SP realiza Simpósio Internacional sobre Política de Gênero e Direitos Humanos
O TJ/SP promoveu ontem, 19/11, o Simpósio Internacional sobre Política de Gênero e Direitos Humanos, uma iniciativa em conjunto com a International Association of Women Judges (IAWJ) e a Associação Nacional de Magistradas - ANM.
20.nov.2009
TST - Saúde não justifica quebra na ordem cronológica de precatórios
A determinação de imediato pagamento dos créditos, independentemente da observância ou cumprimento da ordem cronológica do precatório, acha-se na contramão do artigo 100 da Constituição. Sob esse fundamento, o Órgão Especial do TST acolheu recurso da Universidade Estadual de Ponta Grossa contra decisão proferida pelo vice-presidente do TRT da 9ª região, que deferiu o pedido da antecipação de tutela.
20.nov.2009
