4.mai.2010
4.mai.2010
Procuração com expressa data de validade é inválida após vencida
A empresa de transporte mineira Viação Cometa não conseguiu convencer a 8ª turma do TST de que um agravo de instrumento, por ela interposto e rejeitado por decisão do ministro presidente do TST. Por despacho, o presidente decidiu que o recurso da empresa não merecia seguimento, por irregularidade de representação, uma vez que a advogada que o subscreveu recebera poderes de uma advogada que não consta de procuração ou substabelecimento válido nos autos.
4.mai.2010
STJ - Instalação de ar-condicionado em estabelecimento comercial não configura relação de consumo
A 4ª turma do STJ negou pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizado por Barbazul Bar e Café Ltda., pela instalação defeituosa de aparelho de ar-condicionado central no estabelecimento comercial. Por unanimidade, a turma entendeu que a aquisição de bens ou a utilização de serviços por pessoa natural ou jurídica, com o objetivo de incrementar sua atividade negocial, não constitui relação de consumo, mas sim uma atividade de consumo intermediária.
4.mai.2010
STJ afasta multa de 10% do CPC de réu revel
Réu revel não está automaticamente sujeito à imposição de multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. A decisão é da 3ª turma do STJ, que analisou um recurso peculiar em que o devedor, apesar de ter sido citado por edital na ação de conhecimento, foi considerado réu revel, com a constituição de curadoria especial.
4.mai.2010
TJ/SC - Publicação de foto de acidente de trânsito com vítima fatal não resulta em dano moral
A publicação de foto de vítima fatal em acidente de trânsito não é conduta ilícita que leve à indenização dos familiares por danos morais. Esse entendimento fundamentou a decisão unânime da 2ª Câmara de Direito Civil, que confirmou sentença da Comarca de Timbó.
4.mai.2010
STF reconhece repercussão geral em dois recursos sobre planos econômicos da década de 1990
Os ministros do STF reconheceram, no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral em dois recursos, RE 591797 e AI 722834, que tratam dos chamados expurgos inflacionários de planos econômicos da década de 1990. Os dois processos são relatados pelo ministro Dias Toffoli, e nos dois casos, a decisão foi unânime.
4.mai.2010
Ações de garis contra Boris Casoy são julgadas improcedentes pela Justiça do RJ
O juiz Brenno Mascarenhas, do 4º JEC do Catete, na Zona Sul do Rio, julgou improcedentes os pedidos de indenização, por danos morais, no valor de R$ 4.080 cada, de 815 garis da Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio - Comlurb.
4.mai.2010
TST - Andar 2 km a pé para o trabalho não viabiliza pagamento de horas in itinere
A distância de dois quilômetros entre a rodovia e a destilaria em que o empregado trabalhava demonstra que o local não é de difícil acesso e que não é necessário o fornecimento de transporte.
4.mai.2010
MP obtém liminar e Justiça proíbe realização do Rodeio de Jaguariúna
O MP ajuizou ação civil pública e conseguiu liminar, ontem, 3/5, pela qual a Justiça proíbe a realização do Jaguariúna Rodeo Festival 2010, previsto para acontecer entre os dias 6 e 15/5, em Jaguariúna, na região de Campinas. A decisão foi tomada "a fim de prevenir eventuais danos à vida e à integridade física dos frequentadores" do evento.
4.mai.2010
