MIGALHAS QUENTES

3ª turma do TST - Empregada que engravidou durante aviso prévio tem estabilidade

Quando a gravidez ocorre durante o aviso prévio, a trabalhadora tem direito a estabilidade provisória. Apesar da jurisprudência do TST entender que a Súmula nº 371 (sobre os efeitos do aviso prévio) não autoriza o reconhecimento dessa garantia de emprego, os ministros da 3ª turma negaram provimento ao recurso de revista da F.L. Bassegio contra a condenação de indenizar ex-trabalhadora da empresa nessa situação.

Comissão Eleitoral da OAB/SE esclarece motivos de suspensão das eleições para escolha da nova diretoria da entidade

A Comissão Eleitoral da OAB/SE publica esclarecimentos acerca da suspensão das eleições para escolha da nova diretoria da entidade, que seria na última sexta-feira, dia 20/11.

Baú migalheiro

Mapa dos Tribunais Superiores - STF

O STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da CF/88.

Resultado do sorteio da obra "Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro"

Cara ou coroa ?

Quantas faces tem a justiça ? Há quem diga que, tal como uma moeda, a justiça possui duas faces. A primeira está ligada aos instintos mais primitivos do homem, como uma espécie de Lei de Talião, no olho por olho - dente por dente, feita sempre na autotutela, ou seja, com as próprias mãos.

Lei Estadual que estabelece limites no volume de som dos templos religiosos na pauta do Órgão Especial do TJ/RS

A Ação em que é solicitada a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.085/08 que limita as emissões sonoras nas atividades dos templos religiosos está na pauta de amanhã, 23/11, do Órgão Especial do TJ/RS.

STJ - Débito tributário é corrigido pela taxa Selic

Aplicando a Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/2008), a 1a Seção do STJ consolidou a legitimidade da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.

TSE encerra testes do sistema eletrônico premiando melhores contribuições

Em evento realizado na sexta-feira, 20/11, em Brasília, o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, entregou ao investigador Sérgio Freitas da Silva o prêmio de R$ 5 mil pela melhor contribuição nos testes do sistema eletrônico de votação. Sérgio tentou violar o sigilo do voto por meio da captação de ondas eletromagnéticas emitidas pelas teclas da urna durante a digitação.

STF - Pauta da semana prevê análise de cinco propostas de súmulas vinculantes

Cinco Propostas de Súmulas Vinculantes estão entre os destaques da pauta de julgamentos do STF da semana. Os ministros devem analisar, ainda, vários recursos sobre matéria tributária, tudo isto na quarta-feira, 25/11. A pauta reservou a quinta-feira, 26/11, para julgar diversos processos penais, incluindo inquéritos, habeas corpus e extradições.