5.mai.2010
5.mai.2010
Para PGR, ação que questiona lei sobre extinção da Carteira de Providência dos Advogados de SP é parcialmente procedente
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao STF parecer pela procedência parcial da ação direta de inconstitucionalidade, ADI 4291, proposta pelo PSOL contra a lei 13.549/2009, de São Paulo. A norma dispõe sobre o regime de extinção da Carteira de Previdência dos Advogados. Também assina o parecer a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat.
5.mai.2010
STF comunica MJ e MRE sobre decisão que manda extraditar Battisti
O ministro Gilmar Mendes, do STF, enviou ofício aos ministros da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e das Relações Exteriores, Celso Amorim, comunicando oficialmente a decisão da Corte sobre o processo de Extradição, Ext 1085, do ativista italiano Cesare Battisti, cujo julgamento foi concluído em dezembro do ano passado.
5.mai.2010
TST - Aposentadoria não pode ser penhorada para pagamento de dívidas trabalhistas
Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, 2º, do CPC, espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Este é o teor da OJ 153/SDI-2. Com base nesse fundamento, a seção II Especializada em Dissídios Individuais do TST acatou recurso de um empregador, pessoa física, que teve os valores referentes à sua aposentadoria bloqueados para pagamento de dívidas em ação trabalhista.
5.mai.2010
PI - Decreto concede ao BB exclusividade para a concessão de empréstimos consignados
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Piauí, em 29/4, o decreto 14.191, que concede ao BB exclusividade para a concessão de empréstimos consignados até 18 de abril de 2015.
5.mai.2010
Deputados aprovam o texto principal do Ficha Limpa
O Plenário aprovou na noite de ontem, 4/5, por 388 votos, o substitutivo do deputado José Eduardo Cardozo, PT/SP, para o projeto da Ficha Limpa, PLPs 168/93, 518/09 e outros. Por acordo entre os líderes partidários, a votação dos doze destaques apresentados ao texto será feita hoje. A proposta evita as candidaturas de pessoas condenadas por decisão colegiada da Justiça por crimes de maior gravidade, como corrupção, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas. O texto aprovado amplia os casos de inelegibilidade e unifica em oito anos o período durante o qual o candidato ficará sem poder se candidatar
5.mai.2010
Contratação de terceiros na validade do concurso não gera direito à nomeação se não houver cargos disponíveis
Se a administração preencheu as vagas existentes de cargos de provimento efetivo de acordo com a ordem classificatória do concurso público e, além disso, contratou terceiros de forma temporária, presume-se que há excepcional interesse público a demandar essa conduta, razão por que não se pode entender que tenha atuado de forma ilegal ou mediante abuso de poder. O entendimento é da 3ª seção do STJ, ao julgar o mandado de segurança impetrado por Arildo da Cunha.
5.mai.2010
Edirora Campus Elsevier participa da 7ª feira do Concurso
A Editora Campus Elsevier participa nos dias 7 e 8/5 da "7ª Feira do Concurso" que acontece das 10h às 19h, no Centro de Convenções SulAmérica (rua Madre Tereza de Calcutá, ao lado da estação Metrô Estácio), no Rio de Janeiro/RJ. Durante o evento a editora realiza bate-papos para consultoria gratuita com especialistas, lançamentos de obras e palestras.
5.mai.2010
Instituto Pro Bono comemora 9 anos de existência, com mais de 600 atendimentos
O Instituto Pro Bono, IPB, promove no próximo dia 12/5, às 8h30, um café da manhã comemorativo dos 9 anos de existência, marcada pelo constante atendimento a necessidades de advocacia de ONGs e entidades comprovadamente carentes. Intitulada "Conquistas e Desafios do IPB", o encontro irá fazer um balanço da atuação do instituto e apresentar os principais desafios para os próximos anos.
5.mai.2010
