19.nov.2009
19.nov.2009
1ª turma do TST - Devolução dos autos fora do prazo não invalida recurso tempestivo
A devolução tardia, nas secretarias judiciárias, de processo com carga para o advogado da parte não impede a análise de recurso apresentado dentro do prazo legal. A conclusão é da 1ª turma do TST que adotou, à unanimidade, os fundamentos do voto relatado pelo ministro Vieira de Mello Filho.
19.nov.2009
TJ/RJ - Campanha Favor não jogar seu filho no lixo será lançada na Câmara Municipal do Rio
A Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), do Tribunal de Justiça do Rio, lança hoje, 19/11, a campanha "Favor não jogar seu filho no lixo. Dar em adoção é sublime ato de amor", na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro.
19.nov.2009
TJ/MG - Emissora de TV deve ceder gravações
O juiz Haroldo André Toscano de Oliveira, da 9ª vara Cível de Belo Horizonte, concedeu tutela antecipada a um delegado da Polícia Civil de Minas Gerais, em ação proposta contra uma emissora de TV. Com a decisão, ela terá de fornecer ao requerente as cópias de fitas de programas, exibidos entre os dias 27 e 29/10, nos quais ele teve a imagem veiculada.
19.nov.2009
TJ/DF - Condomínio que proibiu uso de som em cobertura vai ter de pagar danos morais
O condomínio do bloco E, da SQN 314, que impediu moradores de utilizar som na cobertura, vai ter de indenizá-los por danos morais. A decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília foi confirmada pela 2ª turma Recursal do TJ/DF.
19.nov.2009
TJ/SP - Palácio da Justiça passa a abrigar todas as Câmaras de Julgamento
O TJ/SP cumpriu o projeto para reocupação do Palácio da Justiça, que atualmente realiza os julgamentos das 75 Câmaras e do Órgão Especial. O Tribunal de Justiça é composto por 353 desembargadores e 85 juízes substitutos de 2º grau.
19.nov.2009
CCJ da Câmara aprova o fim do uso de animais em circos
A CCJ aprovou no dia 17/11 o PL 7291/06, do Senado, que acaba com o uso de animais da fauna silvestre brasileira e exóticos (importados) na atividade circense. A proposta segue agora para o Plenário.
19.nov.2009
Câmara rejeita substitutivo à PEC do foro privilegiado
A Câmara rejeitou ontem, 19/11, o substitutivo da comissão especial para a PEC 130/07, que acaba com o foro privilegiado para as autoridades nos crimes comuns de natureza penal. Somente 260 deputados votaram a favor do texto, que precisava de 308 votos para ser aprovado. A matéria deve voltar ao Plenário em outra oportunidade.
19.nov.2009
TJ/CE escolhe oito novos desembargadores
O Pleno do TJ/CE promoveu oito juízes de Direito de Entrância Final para o cargo de desembargador, sendo quatro pelo critério de merecimento e quatro por antiguidade. A escolha ocorreu ontem, 18/11, em sessão extraordinária presidida pelo desembargador Ernani Barreira Porto, chefe do Poder Judiciário estadual.
19.nov.2009
