MIGALHAS QUENTES

TJ/RJ - Lei de cotas para universidades é declarada constitucional

O Órgão Especial do TJ/RJ declarou ontem, 18/11, que a lei estadual 5.346/2008, que instituiu o sistema de cotas para ingresso nas universidades estaduais, é constitucional. Por maioria de votos, os desembargadores acompanharam a posição do desembargador Sergio Cavalieri, relator da ação direta de inconstitucionalidade, para quem a norma aprovada pela Assembléia Legislativa não fere o princípio da igualdade.

STJ descarta responsabilidade de montadora por atos praticados pela concessionária

A 4ª turma do STJ entendeu que não há como responsabilizar a Fiat Automóveis S/A pelos atos praticados pela Marcopolo Distribuidora de Veículos Ltda., sua concessionária, em ação de danos materiais decorrentes do não recebimento de veículos. Para a maioria dos ministros, a revendedora de veículos atua sem subordinação econômica, jurídica ou administrativa da montadora, gerindo seus negócios de maneira independente.

Nomeação de bens a penhora, em execução, pode acontecer depois de prazo estabelecido por lei, decide STJ

O oferecimento extemporâneo de bens à penhora no juízo da execução é capaz de afastar a possibilidade de pedido de falência com base em execução frustrada. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ manteve decisão que negou o pedido de falência formulado pela Companhia Paulista de Comércio Marítimo.

STJ amplia acesso de advogados a cópias dos processos

Assinada recentemente pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, a Instrução Normativa 3, que regulamenta os procedimentos judiciais e administrativos do STJ, ampliou a prerrogativa dos advogados que atuam no tribunal da Cidadania. A partir de agora, mesmo o advogado não constituído regularmente nos autos pode solicitar cópias de processos, desde que os mesmos não estejam pautados para julgamento.

STJ muda entendimento relativo à pensão de anistiados políticos

A 1ª seção do STJ mudou seu entendimento e reconheceu que o ministro da Defesa e os comandantes das Forças Armadas são partes legítimas para figurarem no pólo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia a interrupção dos descontos relativos ao imposto de renda efetuados nos proventos e pensões militares de anistiados políticos. A nova posição foi adotada com base em decisão do STF.

Senado aprova projeto que regulamenta Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou ontem, 18/11, projeto que regulamenta o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. Como previsto no texto da proposta (PLC 60/09), que foi aprovado em decisão terminativa e que agora será encaminhado à sanção presidencial, o cadastro terá a finalidade de reunir informações sobre crianças e adolescentes cujo desaparecimento tenha sido registrado em órgão de segurança pública federal ou estadual.

Câmara aprova a criação da Petro-Sal

O Plenário aprovou ontem, 18/11, o PL 5939/09, do Executivo, que cria a Petro-Sal. A empresa vai gerenciar todos os contratos de exploração e produção de petróleo e de gás na área do pré-sal sob o novo modelo de partilha proposto pelo governo. Ela não vai executar nenhuma tarefa direta de exploração ou comercialização.

Pesquisa da FGV revela agilidade no Judiciário

Pesquisa da FGV Direito Rio mostra que o atendimento do TJ/RJ ficou 3 vezes mais rápido desde 2003. Segundo o estudo, a redução do tempo médio da tramitação de processos caiu de 158 dias para 87.

STF autoriza extradição e diz que Presidente da República decide sobre entrega de Battisti

Depois de autorizar, por cinco votos a quatro, a Ext 1085 de Cesare Battisti para a Itália, em um julgamento que durou três dias de longos debates, o Plenário do STF decidiu ontem, 18/11, que a última palavra sobre a entrega ou não do italiano cabe ao Presidente da República.

Lançamento da obra "O Direito na Sociedade da Informação II"