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MPF recomenda para que operadoras de celular não mandem torpedos não solicitados pelos clientes

O MPF/SP recomendou que as operadoras de telefonia Vivo, Tim, Oi e Claro não encaminhem ao celular do consumidor, via mensagem de texto SMS ou por qualquer outro meio, mensagens não solicitadas.

STJ - Atraso no pagamento de precatório possibilita o sequestro de verbas públicas

O atraso no pagamento de valores constante de precatório possibilita o sequestro de verbas públicas, nos termos do artigo 78, § 4º do ADCT. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o seqüestro de recursos financeiros do Estado do Paraná para o pagamento de precatórios de mais de R$ 11 milhões devidos à Companhia Pinheiro Indústria e Comércio desde o ano 2000.

CCJ do Senado aprova o fim do fator previdenciário

A CCJ aprovou, nesta terça-feira, o PL 3299/08, do senador Paulo Paim (PT/RS), que acaba com o fator previdenciário. A aprovação só se concretizou com a retirada do julgamento de inconstitucionalidade do substitutivo apresentado pelo deputado Pepe Vargas (PT/RS), relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, ainda não votado.

SDI-1 do TST - Aposentado consegue manutenção de plano de saúde pago pela empresa

A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho. Com esse entendimento, SDI-1 do TST deu provimento a embargos contra decisão da 5ª turma e assegurou a manutenção do plano de saúde a um aposentado por invalidez, comprovadamente enfermo.

Para 2ª turma do STF, gravidade do crime não justifica prisão preventiva

Por unanimidade, a 2ª turma do STF concedeu ontem, 17/11, HC 99832 em favor de T.H.C. que, após ser preso em flagrante por tráfico de drogas (artigo 33 da lei 11.343/06), em Belo Horizonte/MG, teve a prisão mantida, preventivamente, com base na gravidade abstrata do crime. Para os ministros, a gravidade do delito não justifica a manutenção da custódia cautelar.

STJ - Professores não recebem gratificações enquanto concorrem a cargo eletivo

Enquanto estiverem afastados de suas atividades, professores que concorrem a cargos eletivos não fazem jus a gratificações de incentivo a docência, como o biênio e a "pó-de-giz". Esse foi o entendimento da 6ª turma do STJ, que acatou parcialmente o recurso do Estado de Minas Gerais contra um grupo de professores da rede pública que se candidataram a vagas como vereadores. A decisão da 6ª turma seguiu por unanimidade o voto da relatora do processo, ministra Maria Thereza de Assis Moura.

STJ - Existência de turmas especiais de férias não altera período do prazo recursal

A instituição pelos Tribunais das Turmas Especiais de Férias, destinadas a atender as medidas urgentes, não obriga a parte a interpor recurso no curso de férias forenses. Com esse entendimento, os ministros da 5ª Turma do STJ determinaram o retorno de agravo de instrumento interposto pela Fiat Automóveis para que ele fosse apreciado pelo TJ/SC.

JEC de Epitaciolândia/AC realiza acordo judicial com uso de celular

O uso de um aparelho celular celebrou um acordo judicial, e a extinção de um processo na comarca de Epitaciolândia. Por coincidência, trata-se de uma ação de cobrança contra uma operadora de telefonia, a Brasil Telecom, impetrada por Francisca das Chagas Castro de Melo no JEC.