MIGALHAS QUENTES

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13.mar.2011

Advogado comenta alterações na declaração do IR

Em matéria sobre as alterações na declaração do imposto de renda, vinculada no Infomoney, em 9/3, o advogado Alexandre Naoki Nishioka, sócio do escritório Wald e Associados Advogados, alerta os contribuintes que toda e qualquer tipo de reforma realizada no imóvel acresce o valor final do bem e por isso as intervenções realizadas no imóvel devem ser declaradas, desde que, novamente, o contribuinte tenha todos os documentos que comprovem as benfeitorias. O advogado reforça ainda que Fisco tem como checar tudo o que os contribuintes estão declarando.

12.mar.2011

STJ - Autor pode eleger foro para ação de abstenção do uso de marca cumulado com pedido de indenização

O foro competente para julgar ação de abstenção do uso de marca cumulada com pedido de reparação de danos pode ser o do domicílio do autor, do domicílio do réu, ou ainda o do local onde o fato ocorreu. A escolha é do autor da ação. O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu divergência sobre o tema entre decisões da 3ª e da 4ª Turma. A decisão foi por maioria de votos.