MIGALHAS QUENTES

Resultado do sorteio da obra "Lavagem de Dinheiro e Injusto Penal - Análise Dogmática e Doutrina Comparada Luso-Brasileira"

Confira quem faturou a obra "Lavagem de Dinheiro e Injusto Penal - Análise Dogmática e Doutrina Comparada Luso-Brasileira", coordenada por Luciano Nascimento Silva e Gonçalo Sopas de Melo Bandeira, que contou com a colaboração do advogado Marco Aurélio Borges de Paula, do escritório Borges de Paula Advocacia e Consultoria.

TRF da 2ª região - CEF terá que indenizar família de advogado morto por vigilante do banco

Uma decisão unânime da 8ª turma Especializada do TRF da 2ª região obriga a CEF a indenizar a família de um advogado assassinado a tiros por um vigilante do banco. Por danos morais, a esposa e as duas filhas da vítima deverão receber, cada uma, 139 mil reais.

TJ/PB decide que empresa de Campina Grande deve pagar ao Ecad por direitos autorais de trilhas sonoras usadas em filmes

A 3ª câmara Cível do TJ/PB confirmou, à unanimidade, a legitimidade do Ecad em cobrar pelos direitos autorais de obras musicais utilizadas em filmes executados publicamente. O valor da cobrança é de 2,5% da arrecadação bruta na venda dos ingressos, que não vinha sendo pago pelo Cinemultiplex de Campina Grande desde a inauguração.

Advogado reclama no STF em caso de extorsão sobre matéria jornalística

O ministro Joaquim Barbosa, do STF, é o relator da Reclamação 9977, na qual o advogado Antônio Neiva de Macedo Filho contesta a condenação que sofreu na 8ª vara Criminal de Curitiba. Para ele, o juiz teria sido controverso no uso da lei de Imprensa (5.250/67) - revogada pelo Supremo - e do CP para condená-lo por uma extorsão.

STJ - Estorno de juros indevidos sobre depósitos judiciais independe de autorização judicial

Instituição financeira responsável por depósitos judiciais pode, sim, efetuar estorno de juros indevidamente computados sobre tais valores, sem prévia autorização judicial, ainda que a supervisão do juiz da causa seja recomendável.

Súmula desloca competência do STJ para os TRFs

A Corte Especial do STJ editou súmula que desloca para os TRFs a competência para decidir os conflitos entre juizado especial Federal e juízo Federal da mesma região judiciária. A nova orientação está contida na súmula 428.

Câmara amplia acesso às informações detidas pelo Poder Público

Qualquer cidadão poderá pedir, sem dizer o motivo, acesso a dados do seu interesse. O órgão que se recusar a divulgá-los precisará justificar a sua decisão, e mesmo assim ainda caberá recurso.

STJ - TV Globo está isenta de pagar ICMS ao DF entre 1997 e 1998

A 2ª turma do STJ acolheu embargo de declaração da Rede Globo de Televisão contra decisão da própria Corte que havia determinado a anulação de acórdão do TJ/DF. Com isso, foi confirmada a decisão da instância ordinária que entendeu ser a emissora imune à cobrança do ICMS entre 1997 e 1998, período no qual o governo do DF cobra o ICMS da emissora de televisão.

Deputado apresenta moção que apela para que TSE possibilite que os policiais em serviço possam votar

Escritório promove palestra que trata das alterações trazidas pelas Instruções 480 e 482 da CVM

O escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados promoveu no dia 12/4 uma palestra com os superintendes da CVM Felipe Claret da Mota e Luciana Pires Dias.