5.set.2010
4.set.2010
TRF/4 - Verba alimentícia deve ser priorizada a crédito tributário
A Corte Especial do TRF da 4ª região acolheu, na última semana, pedido de inconstitucionalidade parcial do artigo 186 do Código Tributário Nacional, que confere proteção aos empregados, mas não aos filhos em caso de dívida tributária.
4.set.2010
CNJ emite nota técnica sobre PEC da aposentadoria compulsória
Os conselheiros do CNJ aprovaram na última sessão plenária, 31/8, manifestação contrária ao atual texto da PEC 89/2003. Os conselheiros entenderam que a PEC, da forma como está redigida, é inconstitucional e enfraquece as atuações do CNJ e do CNMP.
4.set.2010
José Roberto Freire Pimenta toma posse no TST
Tomou posse ontem, 3/9, o novo ministro do TTST, José Roberto Freire Pimenta. A cerimônia, realizada na Sala de Sessões do Tribunal Pleno, foi prestigiada por autoridades dos três poderes da República, além de ex-ministros do TST, juízes, advogados e familiares do ministro empossado.
4.set.2010
OAB/RS requer suspensão de prazos para possibilitar descanso dos advogados
A exemplo do que vem ocorrendo desde 2007, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul requereu aos Tribunais do Estado (TJ/RS, TCE, TRT4, TRF4 e TJM) a suspensão, de 20 de dezembro deste ano a 20 de janeiro de 2011, de todos os prazos, audiências e julgamentos, harmonizando, assim, a duração da interrupção dos trabalhos jurisdicionais e dos operadores do Direito.
4.set.2010
STJ tem novo presidente e vice
Os ministros Ari Pargendler e Felix Fischer são os novos dirigentes do STJ para o biênio 2010-2012. Eles tomaram posse como presidente e vice-presidente, respectivamente.
4.set.2010
STJ - Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa não gera ICMS
Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte em estados diferentes. O entendimento é da 1a seção do STJ e foi firmado em julgamento de um recurso representativo da controvérsia, seguindo o rito do artigo 543-C do CPC.
4.set.2010
Assembleia de SP questiona no STF decisão do TJ envolvendo concessionárias da União
Na Reclamação 10500, ajuizada no STF, a Assembleia Legislativa do estado de São Paulo pede liminar para suspender os efeitos de decisão do TJ/SP no julgamento de uma ADIn ajuizada contra legislação paulista que impõe obrigações a concessionárias de serviços públicos da União. Alega usurpação de competência privativa da Suprema Corte para julgar o caso. No mérito, pede cassação da decisão em caráter definitivo
3.set.2010
TJ/DF - Turma criminal concede liberdade restrita à investigada no "Caso Villela"
A 1ª turma Criminal do TJ/DF, por 2 votos a 1, concedeu prisão domiciliar à Adriana Villela, principal investigada no triplo homicídio da 113 Sul, ocorrido em agosto de 2009. A concessão da liberdade restrita determina que Adriana não pode se arredar do seu domicílio e que deve fornecer à secretaria do juízo do Tribunal do Júri de Brasília um número de telefone fixo, no qual terá que ser encontrada no horário de expediente. Além disso, Adriana deverá se apresentar à autoridade policial sempre que convocada a prestar esclarecimentos ou depoimentos, também no horário diurno.
3.set.2010
