14.nov.2009
14.nov.2009
STJ - Autenticação do agravo de instrumento prevista no artigo 525 do CPC é desnecessária
A autenticação das peças que instruem o agravo de instrumento, prevista no artirgo 525, I do CPC, não é requisito de admissibilidade recursal. Portanto, sua autenticação é desnecessária, ressalvada a hipótese de impugnação específica pela parte contrária.
14.nov.2009
Câmara aprova 132 novos cargos para STM
A CCJ aprovou dia 12/11 o PL 3454/08, do STM, que cria 132 cargos efetivos (119 analistas e 13 técnicos), 11 cargos em comissão e 28 funções comissionadas nos quadros da Justiça Militar da União. A criação desses cargos e funções, segundo o STM, terá um impacto orçamentário anual de R$ 15,7 milhões.
14.nov.2009
Comissão de Finanças da Câmara aprova status de lei para regras de subvenção
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou dia 4/11, o PLC 408/08, do deputado Dr. Talmir (PV/SP), que insere em lei as exigências para a concessão de subvenções sociais a entidades privadas que, atualmente, estão previstas no decreto 93.872, de 1986.
14.nov.2009
STJ - Contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias
O STJ adequou sua jurisprudência ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal para declarar que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias constitucional. A posição já vinha sendo aplicada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especial Federais.
13.nov.2009
STJ - Ação contra erro ou má-fé em registro não deve ser proposta contra particulares
Ação contra erro ou má-fé em registro dever ser realizada contra oficiais dos cartórios de registro e não contra particulares. O entendimento é da 3ª turma do STJ ao negar o pedido de Thelma Garcia Limões Filha e outros para que ação proposta por eles fosse desmembrada, a fim de evitar a extinção do processo sem julgamento de mérito.
13.nov.2009
Presidente do TJ/RS anuncia tratativas para construção do novo Foro em Santa Vitória do Palmar
O presidente do TJ/RS anunciou que em breve será autorizada licitação para a construção do novo Foro da comarca de Santa Vitória do Palmar, que seguirá os padrões ecológicos dos atuais prédios do Poder Judiciário.
13.nov.2009
TJ/MG - Servidora lança livro "Em preto e branco"
A relações públicas Olga Barbosa da Silva Pereira lança, no dia 17/11, próxima terça-feira, às 19h, o livro "Em preto e branco", de sua autoria. O lançamento acontecerá no Status Café Cultura e Arte, na rua Pernambuco, 1150, Savassi, em Belo Horizonte.
13.nov.2009
Eleições nas 27 Seccionais da OAB começam na próxima segunda-feira
Começa na próxima segunda-feira, 16/11, o período de eleições para as diretorias das 27 Seccionais da OAB, para o mandato de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012. Já na segunda-feira, oito Seccionais estarão em eleições: Acre, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina.
13.nov.2009
