12.nov.2009
12.nov.2009
Toffoli confirma que não participará do julgamento de Battisti
O ministro Dias Toffoli, do STF, informou em documento dirigido ao presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que não participará do julgamento do ativista de esquerda Cesare Battisti (EXT 1085). No documento, Dias Toffoli comunica que tomou decisões declarando a sua "suspeição, por motivo de foro íntimo", para atuar na Extradição 1085 e no MS 27875, ambos sobre o caso Battisti.
12.nov.2009
STJ pacifica entendimento sobre drawback
É ilegal a exigência de Certidão Negativa de Débito (CND) para reconhecimento do benefício fiscal de drawback no momento do desembaraço aduaneiro. Tal entendimento foi pacificado pela 1ª seção do STJ em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.
12.nov.2009
STJ - Empresa consegue reduzir honorário de R$ 1,1 milhão para R$ 23,7 mil
A 1ª turma do STJ fixou os honorários advocatícios a serem pagos pela Jayme Wainberg S.A Indústria e Comércio de Enxovais em 0,02% do valor da causa. O valor exorbitante dos honorários de sucumbência fixados em ação de execução fiscal motivou sua redução.
12.nov.2009
Presidente do TJ/RS visita comarcas de Mostardas e São José do Norte
O presidente do TJ/RS, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, esteve ontem, 11/11, nas comarcas de Mostardas e São José do Norte. Em visita aos Foros, conversou com magistrados, servidores e lideranças das comunidades, expressando a importância de conhecer de perto a realidade e as peculiaridades de cada comarca.
12.nov.2009
Sancionada lei que cria o Fundo de Garantia de Operações
A lei 12.087 dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as leis 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.
12.nov.2009
TST - Inclusão em cadastro negativo não é suficiente para definir dano moral
"A inclusão de nome em cadastro negativo não importa dano moral". Assim o ministro Brito Pereira, presidente da 5ª turma do TST, resumiu o seu entendimento no julgamento de hoje de dois recursos de revista em que trabalhadores pleiteavam indenização por danos morais das empresas Rurícula Agenciamento de Mão-de-Obra Rural Ltda. e Employer - Organização de Recursos Humanos Ltda. Os dois recursos foram rejeitados, por maioria, devido à divergência de posicionamento da ministra Kátia Magalhães Arruda.
12.nov.2009
TST - Pagamento eletrônico de guia DARF dispensa autenticação
A autenticação da guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é dispensável quando se tratar de documento emitido e pago eletronicamente, via internet. Com base nesse entendimento, a 4ª turma do TST afastou a deserção do recurso ordinário da Plasticom - Plásticos Indústria e Comércio Ltda. e determinou o retorno dos autos ao Tribunal do Trabalho da 12ª região para julgamento da matéria.
12.nov.2009
Câmara - Mídia nacional defende restrição a estrangeiro em site noticioso
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Brasileira dos Provedores de Acesso à Internet (Abranet) defenderam ontem, 11/11, na Câmara a limitação do capital estrangeiro em 30% para empresas que produzem conteúdo jornalístico na internet.
12.nov.2009
