MIGALHAS QUENTES

Decreto dispõe sobre a representação e defesa extrajudicial

Decreto 7.153 dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao TCU, por intermédio da AGU.

Decreto promulga texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado

Decreto 7.156, promulga o texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30 de junho de 2005.

Seminário reúne membros do Poder Judiciário no Norte de Minas

Magistrados e membros do MP de várias regiões país, além de servidores do Judiciário, deputados, vereadores, acadêmicos, candidatos, presidentes de partidos políticos estiveram presentes no V Seminário Eleitoral, que ocorreu no norte de MG, na última semana, dia 9/4.

Correspondente premiado

Resultado do sorteio da obra Improbidade Administrativa - Comentários à lei nº 8.429"

Veja quem ganhou o livro "Improbidade Administrativa - Comentários à lei nº 8.429" (JH Mizuno - 323p.), de Gustavo Russignoli Bugalho. Cruze os dedos !

OAB/SP questiona mudança no critério de carente para atendimento jurídico gratuito

O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, questiona, em nota pública divulgada ontem, 12/4, o PL 217/09 (v. abaixo), em tramitação na Assembléia, que muda de 3 para cerca de 5 salários mínimos o patamar para definir critério de carente com direito à assistência judiciária gratuita.

Corte Especial do STJ revoga prisão de José Roberto Arruda

Por oito votos a cinco, a Corte Especial do STJ decidiu revogar a prisão do ex-governador do DF José Roberto Arruda. Os ministros entenderam que não há mais necessidade da prisão, porque não haveria mais como Arruda influir nas investigações.

OAB/SP quer medidas contra lentidão nos serviços bancários prestados nos fóruns

O presidente e o secretário-geral da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D´Urso e Sidney Uliris Bortolato Alves, divulgaram Nota Pública e oficiaram, hoje, aos superintendentes do Banco do Brasil e Nossa Caixa sobre os transtornos que os advogados vêm encontrando nos serviços prestados pelas instituições financeiras nos fóruns do Estado nessa etapa de fusão de operações.

Posse solene dos novos membros do IAB

Liminar desobriga revenda de veículos a efetuar registro no Detran-SP de veículos adquiridos para comercialização

A Gomes Altimari Advogados, por meio de seu sócio Fernando Augusto de Nanuzi e Pavesi e sua associada Maria Eugênia Reis Pinto, conseguiram uma liminar em Mandado de Segurança que desobriga sua cliente, uma concessionária de veículos, a registrar no Detran os automóveis usados adquiridos para comercialização no ativo fixo da empresa.