1.set.2010
1.set.2010
Juiz Federal reconhece inexigibilidade da cobrança de anuidade em relação à sociedade de advogados
O juiz Federal Marcelo Duarte da Silva, da 3ª vara em Franca/SP, concedeu antecipação dos efeitos da tutela para reconhecer a inexigibilidade da cobrança de anuidade em relação à sociedade de advogados.
1.set.2010
TJ/RS - Estado é condenado a pagar indenização por danos morais por prisão indevida
A 5ª câmara Cível do TJ/RS, por unanimidade, condenou o Estado ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por dano moral a apenado que, gozando de livramento condicional, foi preso indevidamente em delegacia de Bento Gonçalves. O valor deve ser corrigido monetariamente. A decisão reformou sentença proferida em 1º grau.
1.set.2010
Município de SP é condenado por publicar salário de servidora
O município de São Paulo foi condenado, no dia 30/8, a pagar indenização por danos morais a uma funcionária que teve o valor de seu salário publicado no ano passado no "Portal da Transparência" da Prefeitura. A indenização foi fixada em 10 salários mínimos pelo juiz Luiz Sérgio Fernandes de Souza, da 8ª vara da Fazenda Pública.
1.set.2010
TSE mantém o indeferimento do registro de candidatura e a inelegibilidade de Joaquim Roriz
Por maioria de votos (6x1), o TSE manteve o indeferimento do registro de candidatura de Joaquim Roriz, que pretendia se candidatar ao cargo de governador do Distrito Federal. Com base na chamada Lei da Ficha Limpa (LC 135/10 - clique aqui), o plenário do TSE negou provimento ao recurso apresentado por Roriz e sua coligação "Esperança Renovada" e manteve a decisão do TRE/DF.
1.set.2010
CNJ abre processo disciplinar contra desembargadora do TRF1
O CNJ decidiu ontem, 31/8, abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD), contra a desembargadora do TRF da 1ª região, Ângela Maria Catão Alves, para apurar indícios de favorecimento em decisões proferidas pela magistrada, quando estava à frente 11ª vara Federal de Belo Horizonte.
1.set.2010
CNJ - TJ/MA deverá investigar magistrado acusado de trabalho degradante
O juiz Marcelo Testa Baldochi deverá responder a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) perante o TJ/MA. Ontem, 31/8, os conselheiros do CNJ decidiram, por unanimidade, que o tribunal terá que apurar as denúncias de que o magistrado mantinha trabalhadores em condições degradantes na fazenda Pôr do Sol, de sua propriedade. O relator da revisão disciplinar (0005314-39.2009.2.00.0000) conselheiro Paulo de Tarso Tamburini considerou necessária a apuração das denúncias contra o juiz.
1.set.2010
STJ considera legítimo o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas
O repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é legítimo. O entendimento foi firmado pelo STJ, em julgamento de um recurso repetitivo que firma posição para os demais casos analisados em todo o país. Para a maioria dos ministros da 1ª seção, o valor integra os custos repassáveis legalmente para o usuário com a finalidade de manter a cláusula pétrea das concessões, consistente no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
1.set.2010
MP/SP reitera necessidade de exame criminológico no ex-juiz Rocha Mattos
O MP reiterou ao juiz da vara de Execuções Penais a necessidade de realização de exame criminológico no ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos para analisar o pedido de progressão de regime feito pela defesa do ex-juiz. Rocha Mattos cumpre pena de 12 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto, depois de condenado pela prática de crimes de denunciação caluniosa, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, abuso de poder e corrupção passiva. A defesa do ex-juiz pede a progressão do regime para prisão albergue domiciliar.
1.set.2010
