MIGALHAS QUENTES

Lançamento da obra "Direito à Liberdade Religiosa"

Baú migalheiro - Carolino de Leoni Ramos

Lançamento do "Informativo Fórum Jacoby de Gestão Pública"

Resultado do sorteio da obra "As Astreintes e o Processo Civil Brasileiro - Multa do artigo 461 do CPC e Outras"

Decreto dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público

O Decreto 7004, de 9 de novembro de 2009, altera dispositivos do Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público.

OAB publica provimento sobre utilização de marcas da entidade

O Conselho Federal da OAB publicou hoje, na página 218 do Diário de Justiça, o provimento nº 135/09, que disciplina a utilização a marca oficial da OAB, das Caixas de Assistência dos Advogados, da Escola Nacional de Advocacia, das Escolas Superiores de Advocacia, do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados, das Comissões e dos demais órgãos da instituição.

OAB publica novas diretrizes para o Exame de Ordem

O Conselho Federal da OAB publica hoje, 10/11, no Diário de Justiça o provimento número 136/2009 da OAB, que estabelece novas normas e diretrizes para a aplicação do Exame de Ordem em âmbito nacional.

TST - Exame de HIV à revelia resulta em reintegração e indenização

Pagar uma indenização no valor de R$ 50 mil reais e reintegrar a funcionária aos seus quadros. Essa foi a consequência que uma instituição teve que arcar, por ter exigido que uma trabalhadora se submetesse a exame de sangue para verificar se era portadora de HIV. Diante do resultado positivo, ela foi demitida.

1ª turma do STJ - Em leilão judicial, o imposto é cobrado sobre o valor do bem e não da arrematação

A base de cálculo do imposto de importação de bem penhorado adquirido em leilão judicial é o valor aduaneiro da mercadoria e não o valor da arrematação. Com esse entendimento, a 1ª turma do STJ, por maioria, rejeitou recurso interposto por Tangará Importadora e Exportadora S/A contra acórdão do TRF da 2ª região.

Decreto regulamenta a concessão de licença para tratamento de saúde do servidor da administração Federal direta, autárquica e fundacional

Regulamenta a licença para tratamento de saúde, de que tratam os arts. 202 a 205 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências.