MIGALHAS QUENTES

TST - Contratados por organismos internacionais não se submetem à lei trabalhista brasileira

A relação jurídica dos trabalhadores que, no Brasil, prestam serviços a organismos estrangeiros está subordinada à organização internacional. Ou seja, esses casos não são analisados pela Justiça do Trabalho brasileira. Ao adotar esse parâmetro, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) decidiu extinguir processo sem julgamento do mérito, diante da existência de norma internacional, ratificada pelo Brasil, prevendo a imunidade absoluta de jurisdição da Organização das Nações Unidas - ONU.

TRF da 1ª região - É válida intimação de quem se apresenta como representante legal na sede da empresa

Em recurso de apelação, a Clínica Ortopédica e Traumatológica S/A (COT) sustentou nulidade de intimação de penhora efetuada em sua sede, alegando que a pessoa intimada não teria poderes para os fins a que se destina o ato; e necessidade da intimação de seu advogado, que já se havia habilitado nos autos da execução fiscal quando da nomeação do bem à penhora.

TJ/RJ aprova novos enunciados que passarão a constituir a jurisprudência predominante do Judiciário estadual

Os desembargadores das Câmaras Cíveis do TJ/RJ aprovaram mais 31 enunciados que passarão a constituir a jurisprudência predominante do Judiciário estadual. Eles estiveram reunidos no final da manhã de ontem, 9/11, na sala de sessão do Órgão Especial. Dos 120 desembargadores cíveis, 97 participaram dos debates, promovidos pelo Centro de Estudos e Debates (Cedes) do TJ/RJ.

Ministro Celso de Mello divulga ementa do julgamento sobre poder de investigação do MP

O ministro Celso de Mello divulgou a ementa do julgamento do HC 89837, realizado pela 2ª turma do STF no último dia 20, quando os ministros negaram, por unanimidade, o pedido do agente da Polícia Civil do Distrito Federal Emanoel Loureiro Ferreira, condenado por torturar um preso para obter confissão.

STJ anula acórdão de apelação revisado por mesma juíza que recebeu denúncia contra réu

O STJ concedeu habeas corpus com pedido de liminar para anular acórdão de apelação proferido pelo TJ/RS, num caso de pessoa condenada a pena de dois anos e cinco meses de reclusão pelo uso de documentos falsificados. O motivo da anulação foi que tal acórdão teve como revisora, no TJ/RS, a mesma juíza que recebeu a denúncia. Trata-se da juíza titular da Vara Judicial Criminal do Foro Regional do 4º Distrito e da Comarca de Porto Alegre, que foi convocada para compor a 8ª Câmara Criminal do TJ/RS.

STJ - MP tem legitimidade para defender direitos específicos de determinado grupo de pessoas

O MP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que trata de direitos específicos de um determinado grupo de pessoas. Com esse entendimento, a 2ª turma do STJ acolheu recurso interposto contra a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) por descumprimento de acordo firmado entre a empresa e os trabalhadores residentes em área desapropriada pela companhia.

Moções aprovadas pelo IAB

O Instituto dos Advogados Brasileiros aprovou em sessão plenária moção de repúdio ao ato de descumprimento pelo Senado Federal de decisão do STF e sobre a PEC do Calote. Acesse aqui a íntegra.

Lançamento das obras "Políticas públicas, direitos fundamentais e controle judicial" e "Suspensão de Segurança na visão dos Tribunais Superiores"

Band e Marcia Goldschmidt são condenadas por propaganda enganosa

A 10ª câmara Cível do TJ/RJ, por unanimidade de votos, condenou a TV Bandeirantes, a empresa Quality Construtora Negócios Empreendimentos Ltda e a apresentadora Márcia Goldschmidt a pagarem R$ 20 mil, por danos morais e materiais, a um telespectador, vítima de propaganda enganosa.

Correspondente premiado