5.nov.2009
5.nov.2009
Senado - Justiça Militar deverá julgar crime doloso contra a vida de civil no caso de abate de aeronave
A CCJ aprovou, ontem, 4/11, projeto do senador Magno Malta (PL/ES) que estabelece a competência da Justiça Militar no julgamento de integrante da corporação que cometer crime doloso contra a vida de civil no caso de ação de abate de aeronave, conhecida como "tiro de destruição". A matéria receberá decisão terminativa na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
5.nov.2009
Toron defende Súmula sobre algemas e afirma que ela evita truculência policial
O secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Alberto Zacharias Toron, defendeu hoje, 5/11, a importância da manutenção da Súmula Vinculante nº 11 do STF, que coíbe o uso abusivo de algemas, contraditando assim parecer da Procuradoria-Geral da República que quer o seu cancelamento.
5.nov.2009
Senado - Vai à sanção projeto que cria departamento para monitorar cumprimento de penas nos presídios
A Justiça poderá ter mais controle sobre o cumprimento de penas nas cadeias brasileiras. Proposta aprovada pela CCJ, no dia 4/11, cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. O órgão deve funcionar no âmbito do CNJ.
5.nov.2009
TJ/SP - Palácio da Justiça expõe obras de artistas magistrados
Na tarde de ontem, 4/11, foi inaugurada, no Salão dos Passos Perdidos do TJ/SP, uma exposição de arte com obras dos semifinalistas do prêmio "A Arte da Magistratura". O prêmio é uma realização da Academia Paulista de Magistrados e do Jornal da Justiça e tem como instituições parceiras o TJ/SP, o TRF da 3ª região, os tribunais regionais do trabalho da 2ª e 15ª regiões, além da Escola Paulista da Magistratura e da Associação Paulista de Magistrados.
5.nov.2009
Câmara aprova em primeiro turno PEC dos Precatórios
O Plenário aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a PEC dos Precatórios (351/09), que muda as regras de pagamento dos precatórios e permite a estados e municípios realizarem um leilão no qual o credor poderá propor descontos para receber os valores. A matéria ainda precisa ser votada em um segundo turno na Câmara.
5.nov.2009
Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados
A Comissão de Legislação Participativa aprovou ontem, 4/11, a Sugestão 172/09, do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul, que cria o piso salarial dos advogados. De acordo com o texto, o advogado receberá R$ 4.650 para uma jornada semanal de 36 horas; ou R$ 3.720 para 20 horas semanais.
5.nov.2009
7ª turma do TST - Responsabilidade subjetiva define danos morais em ação trabalhista
A 7ª turma do TST julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais feito pela família de um trabalhador morto a tiros num assalto ao posto de gasolina onde prestava serviços na função de operador de caixa.
5.nov.2009
Aprovada pelo Senado a criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública
A criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para conciliação de causas, no valor de até 60 salários mínimos, entre os cidadãos e os estados, os municípios e o Distrito Federal foi aprovada em 3/11 pela CCJ do Senado.
5.nov.2009
