MIGALHAS QUENTES

Pedido de vista interrompe no STF julgamento do inquérito contra Eduardo Azeredo

Após a conclusão do voto do ministro do STF Joaquim Barbosa pelo recebimento da denúncia contra o senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) no Inq 2280 - caso conhecido como mensalão mineiro -, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Lançamento da obra "Mediação de Conflitos"

INSS não se manifesta e execução movida contra uma usina de açúcar e álcool é extinta

Após a quitação integral do débito ao trabalhador e recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais incidentes sobre as verbas deferidas em sentença (horas extras e reflexos e verbas rescisórias), a execução movida contra uma usina de açúcar e álcool, cliente da Gomes Altimari Advogados, foi extinta, nos termos do artigo 794, I, do CPC, tendo o INSS tomado ciência dessa decisão, mas não se manifestado.

Resultado do sorteio da obra "Notas e Registros Públicos"

STJ - Juros de mora na cobrança judicial de DPVAT começam a contar a partir da citação

Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT), os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida. O entendimento foi pacificado pela 2ª seção do STJ em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

TJ/DF - Juiz proíbe acesso a site por denegrir a imagem de instituição de ensino

A Yahoo do Brasil Internet Ltda recebeu determinação judicial para retirar, em cinco dias, a contar de ontem, 4/11, o acesso à página www.corrupcaototal.com. A decisão é do juiz titular da 4ª vara Cível de Brasília que considerou difamatório o conteúdo do site. O magistrado fixou multa de R$ 3 mil por dia, caso a Yahoo descumpra a ordem judicial.

TJ/PI instala mais quatro varas em Fóruns e juizados da capital

O presidente do TJ/PI, Raimundo Nonato da Costa Alencar, junto aos servidores e autoridades que fazem parte do Poder Judiciário Piauiense, realizaram a inauguração de mais duas varas Cíveis no Fórum Central da comarca de Teresina, localizado no centro da cidade e duas varas de Família no Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Leste, no bairro Horto Florestal.

Desembargadores Nametala Jorge e Sergio Lúcio tomam posse no TRE/RJ

Os desembargadores Nametala Machado Jorge e Sergio Lúcio de Oliveira e Cruz, ambos do TJ/RJ, tomaram posse hoje, dia 4, respectivamente, nos cargos de presidente e vice-presidente do TRE/RJ. A solenidade, realizada no Plenário do Órgão Especial do TJ fluminense, contou com a presença de magistrados, procuradores, promotores, advogados, amigos e familiares.

Em repetitivo, STJ confirma suspensão de processo individual dada a existência de ação coletiva

Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, o STJ pacificou entendimento de que, no caso de existência de ação civil pública, instaurada antecipadamente, todos os processos individuais referentes ao mesmo caso devem ser suspensos. Os ministros da Segunda Seção, por maioria, seguiram o entendimento do relator, ministro Sidnei Beneti.

STJ - Juros de mora sobre honorários advocatícios incidem a partir do trânsito em julgado

Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. O entendimento é da 2ª turma do STJ.