MIGALHAS QUENTES

6ª turma do TST - Multa previdenciária não retroage a período anterior à sentença trabalhista

Só incidem juros de mora e multas sobre o valor de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença judicial se não houver o recolhimento até o dia dois do mês subsequente ao pagamento ao trabalhador. Com essa decisão, a 6ª turma do TST rejeitou (não reconheceu) recurso da União que pretendia que a penalidade ocorresse a partir do momento em que a empresa deixou de fazer o recolhimento devido ao INSS.

PT interpõe RE contra decisão que negou indenização da Editora Abril ao Partido

O PT, por meio dos advogados José Diogo Bastos Neto e Leonardo Guerzoni Furtado de Oliveira, de Chiaparini e Bastos Advogados, interpôs recursos especial no TJ/SP contra decisão que negou indenização da Editora Abril (revista Veja) ao PT. Na ação, o PT sustentou que em 2005 a revista repetiu capas que ofenderam a imagem e o nome do Partido.

Relator aceita denúncia contra senador Eduardo Azeredo por peculato

Em voto parcial apresentado na tarde de hoje, o relator do Inquérito nº 2280, ministro Joaquim Barbosa, aceitou a denúncia do procurador-geral da República contra o ex-governador e atual senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) pelo crime de peculato, por ter ele supostamente participado do desvio de recursos de três empresas estatais para financiar sua frustrada campanha pela reeleição ao governo mineiro, em 1998, vencida pelo ex-presidente da República Itamar Franco.

4ª turma do STJ - Instalar sinalização não exime concessionária de segurança em rodovia

A segurança é inerente ao serviço de exploração de rodovia, devendo a Metrovias S/A Concessionárias de Rodovias, do Rio Grande do Sul, indenizar um motorista acidentado no sentido Viamão-Pinhal, independentemente da exigência de instalar placas de sinalização na pista. A decisão é da 4ª turma do STJ, que garantiu uma indenização por danos materiais, a ser verificada em liquidação de sentença, a um motorista que colidiu o veículo com uma vaca que atravessava a rodovia, em março de 1999.

Incidente de jurisprudência sobre acórdão da TNU é reconhecido pelo STJ

A 3ª seção do STJ vai apreciar o incidente de uniformização de jurisprudência sobre conversão de tempo para aposentadoria apresentado pelo INSS. A autarquia contesta decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).

PEC dos Vereadores e caso Battisti estão na pauta de julgamentos do STF previstos para a próxima semana

Os ministros do STF devem decidir na sessão plenária da próxima quarta-feira, 11/11, se referendam ou não a liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha nos autos da ADIn 4307 ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que questiona dispositivo da EC 58/09 (PEC dos Vereadores), alterou a composição das Câmaras Municipais e determinou sua aplicação retroativa às eleições de 2008.

Professor analisa dois processos que tratam do rendimento pago a sócio de serviço de Sociedade Simples

O professor Antonio Airton Ferreira, sócio da FISCOSoft Editora, analisa dois processos de consulta da SRRF que tratam do rendimento pago a sócio de serviço de Sociedade Simples.

Plano de Saúde reverte quebra de contrato na Justiça

O juiz titular da 3ª vara Cível de São Luis/MA, Douglas Airton Ferreira Amorim, julgou procedente o pedido feito pela Hapvida Assistência Médica contra as empresas Cardio Emergência, Centro Médico Maranhense, Instituto de Radiologia de São Luis, Instituto de Olhos São Luis, Clínica de Ortopedia e Traumatologia do Maranhão LTDA (Cotrauma), além dos médicos Aristides Bogea Bitencourt e Maria do Socorro Alves de Andrade, que quebraram contrato com a empresa.

Regras de incidência do IR ajudam na recuperação das perdas com a crise financeira

Após um ano do início da crise financeira que atingiu o mundo, as notícias de recuperação da bolsa de valores animam novos investidores e trazem conforto àqueles que perderam parte de seu capital investido. A recomposição das perdas pode acontecer de forma mais acelerada, com a observância de algumas regras de incidência de IR sobre renda variável.

Lançamento da obra "O Discurso Constituinte"