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Para votar em 3/10, o eleitor que perdeu ou teve o título extraviado têm até o dia 23/9 para pedir uma segunda via (reimpressão) do documento, em qualquer cartório eleitoral do país. Com o objetivo de garantir o direito do voto de todos os cidadãos, em junho deste ano o TSE autorizou a reimpressão até esta data, mesmo daqueles eleitores que estiverem fora do seu domicílio eleitoral. A legislação anterior previa que quem estivesse fora do seu local de votação tinha somente até o último 4/8 para pedir a segunda via do título.

A Corte Especial do STJ aprovou novo texto de súmula que trata da aplicação da Taxa Referencial (TR) em contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), relatado pelo ministro Aldir Passarinho Junior. O enunciado integral é : "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991".

Em decisão unânime, a 1ª turma Criminal do TJ/DF confirmou sentença da 2ª vara Criminal de Taguatinga que condenou uma advogada por apropriação indébita qualificada por abuso de confiança. A profissional representava uma empresa de cobranças e recebeu R$ 1,5 mil referente a uma dívida entre um estudante e a Universidade Católica de Brasília, mas ela não repassou o dinheiro à empresa.

Decisão da 2ª turma do STJ negou recurso de uma empresa que pedia o não recolhimento do imposto.

No próximo dia 27/8, às 15h, a OAB/RJ vai realizar um ato público para lembrar os 30 anos do atentado terrorista que matou a secretária da entidade, dona Lyda Monteiro. Na manifestação, os advogados vão inaugurar uma placa em homenagem à funcionária da OAB que foi vítima de uma carta-bomba endereçada ao então presidente do seu Conselho Federal, Eduardo Seabra Fagundes.

Veja quem são os dois ganhadores do livro "Curso e Julgamento dos Processos nos Tribunais" (Do Advogado - 134p.).

Com a presença do prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, a OAB/SP lançou hoje, 23/8, durante a sessão do conselho seccional a Campanha para incluir a Justiça como um dos temas prioritários no debate eleitoral desse ano. A campanha tem como slogan "Sem a Justiça, Nada Funciona".

A AGU obteve, no Rio de Janeiro, decisão judicial que determina a retirada da casa de shows Canecão do terreno que pertence à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ no prazo 60 dias.

As sociedades de advogados estrangeiras que estejam no Brasil de forma irregular, atuando diretamente ou associadas a escritórios nacionais, serão alvo de uma rigorosa fiscalização a partir de agora.

Doença que requer tratamento e não punição. Assim o alcoolismo crônico tem sido avaliado, desde que a OMS o classificou como síndrome de dependência do álcool. Atento ao reconhecimento científico da doença, o TST vem firmando jurisprudência no sentido de não considerar o alcoolismo motivo para demissão por justa causa. Ao julgar recurso do município de Guaratinguetá/SP, a 7ª turma rejeitou o apelo, mantendo a decisão regional que determinava a reintegração do trabalhador demitido.

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