MIGALHAS QUENTES

Projeto aprovado na CCJ do Senado altera a Lei do Inquilinato

As regras e os procedimentos para locação de imóveis urbanos foram modificados com a aprovação ontem, 28/10, pela CCJ, em caráter terminativo, de projeto do deputado José Carlos Araujo (PR/BA), que altera a Lei do Inquilinato - lei 8.245/91.

TRF da 1ª região - Lançamento de tributos por arbitramento é método excepcional e só deve ser usado nos casos previstos em lei

A 8ª turma desta Corte decidiu, em apelação cível relatada pela desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, que "o lançamento por valor arbitrado é método excepcional de apuração da obrigação tributária, e somente deve ser utilizado se constatados os requisitos legais para tanto".

Pauta de julgamentos previstos para a sessão de hoje do STF

Confira o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária de hoje, 29/10, no STF. O Supremo informa que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio.

Fernando Quadros da Silva é nomeado desembargador Federal do TRF da 4ª região

O juiz Federal Fernando Quadros da Silva foi nomeado para o cargo de desembargador do TRF da 4ª região, pelo critério de merecimento. O decreto, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicado ontem, 28/10 no Diário Oficial da União.

Câmara - Relator exclui compra de ações da Petrobras com recursos do FGTS

Um pedido de vista conjunto adiou para a próxima quarta-feira, dia 4/11, a discussão e votação do relatório sobre o projeto (PL 5941/09) de capitalização da Petrobras com vistas à exploração de petróleo e gás natural na camada pré-sal.

Vara de Execução Fiscal Virtual é instalada na comarca de Aracaju/SE

No dia 27/10, foi instalada na comarca de Aracaju, a 22ª vara Cível com competência para processar e julgar as execuções fiscais promovidas no foro da capital de Sergipe, pelo Município de Aracaju e por suas autarquias, bem como ações cautelares, anulatórias, declaratórias e mandados de segurança conexos às execuções fiscais.

STF - Alteração de alíquotas de imposto de exportação por resolução da Camex é constitucional

O Plenário do STF julgou ontem, 28/10, que não há inconstitucionalidade na fixação de alíquota de Imposto de Exportação (IE) de produtos nacionais ou nacionalizados por meio de resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex). O entendimento majoritário da Corte baseou-se no parágrafo 1º do artigo 153 da Constituição, segundo o qual é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados no artigo, com exceção do Imposto de Renda.

Egberto Lacerda Teixeira, sócio de TozziniFreire Advogados, falece em São Paulo

O advogado Egberto Lacerda Teixeira, sócio de TozziniFreire Advogados, faleceu nesta quarta-feira, dia 28/10, em São Paulo, aos 90 anos, por falência múltipla de órgãos.

Lançamento do "Informativo Fórum Jacoby de Gestão Pública", da Editora Fórum

TRF da 1ª região declara inconstitucional artigo da Resolução CG/Refis 20/01, que alterou consideravelmente o processo de exclusão da pessoa jurídica optante pelo Refis

O TRF da 1ª região confirmou a inconstitucionalidade do Refis 20/2001, Resolução do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal publicada em 27/09/2001. Esta medida conferiu nova redação ao artigo 5º da Resolução CG/Refis 9 de 2001, excluindo a notificação prévia do contribuinte, passando a dispor que a pessoa jurídica terá o prazo de 15 dias, desde a publicação do ato de exclusão, para se manifestar quanto aos respectivos motivos, manifestação esta sem efeito suspensivo.