29.out.2009
29.out.2009
Aprovada lei que assegura o acesso de todos os interessados ao ensino médio público
A lei 12.061, de 27 de outubro de 2009, altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.
29.out.2009
2ª seção do STJ edita quatro novas súmulas
Foi editada pela 2a seção do STJ quatro novas súmulas que tratam : da inclusão de danos morais no contrato de seguro por danos pessoais (402), indenização pela publicação não autorizada da imagem de alguém (403), aviso de recebimento na comunicação ao consumidor sobre negativação de seu nome (404) e prazo para entrar com ação judicial cobrando o DPVAT (405).
29.out.2009
Comitiva do TJ/MG conhece sessões informatizadas do Tribunal gaúcho
Desembargadores e servidores do TJ/MG estiveram ontem, 28/10, em visita ao Tribunal gaúcho para conhecer as sessões de julgamento informatizadas. O presidente do TJ/RS, desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, o 2º vice presidente, desembargador Jorge Luís Dall´Agnol e o desembargador Carlos Alberto Etcheverry receberam a comitiva, que foi acompanhada ainda por funcionários do Departamento de Informática.
29.out.2009
Alberto Deodato toma posse na Corte do TJ/MG
O desembargador Alberto Deodato Neto, integrante da 1ª Câmara Criminal do TJ/MG, tomou posse ontem, 28/10, na Corte Superior. O desembargador foi eleito pelo Tribunal Pleno em 28 de setembro. O magistrado vai integrar a Corte durante dois anos. Depois da posse, no início da sessão, Alberto Deodato agradeceu os votos de boas-vindas dados por outros desembargadores e disse que espera honrar o mandato que lhe foi outorgado.
29.out.2009
2ª seção do STJ autoriza prosseguimento de execução trabalhista da Vasp
Passados 180 dias do deferimento do processamento de recuperação judicial, caso não tenha sido aprovado o respectivo plano de recuperação, é permitido que se prossiga a execução de dívidas da empresa recuperanda, fora do juízo específico. A decisão é da 2ª seção do STJ, em julgamento de agravo em conflito de competência que abre a possibilidade de execução da Fazenda Piratininga, da Vasp, em favor de indenização trabalhista aos ex-funcionários da empresa aérea.
29.out.2009
6ª turma do TST - Comissão a título de prêmio faz parte do salário do empregado
Por unanimidade de votos, a 6ª turma do TST determinou a incorporação de parcelas pagas pelo HSBC Bank Brasil S.A. a título de "Prêmio Produção" ao salário de ex-empregado da empresa. Como explicou o relator e presidente do colegiado, ministro João Batista Brito Pereira, integra a remuneração do trabalhador não apenas a importância fixa estipulada, mas também comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador (artigo 457, § 1º, da CLT).
29.out.2009
7ª turma do TST - Acordo extrajudicial entre clube e jogador possui eficácia limitada
A simples especialidade dos serviços prestados não é circunstância suficiente para retirar a hipossuficiência do trabalhador. Com esse fundamento, a 7ª turma do TST limitou a eficácia de acordo extrajudicial feito entre jogador de futebol e o Clube Atlético Mineiro.
29.out.2009
Comissão do Senado aprova compra de meia-entrada pela internet
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou ontem, 28/10, parecer favorável ao PLC 35/09, que obriga o fornecedor de produto cultural pela internet a oferecer a venda de meia-entrada.
29.out.2009
