MIGALHAS QUENTES

STJ publica nova súmula sobre cofins

A 1ª seção do STJ editou a Súmula 423, pacificando o entendimento da Corte sobre a incidência da Cofins sobre as receitas advindas de operações de locação de bens móveis. Aprovada por unanimidade, a súmula tem como referência a decisão no julgamento de um recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos em que um caso é selecionado como paradigmático para análise dos outros que tratam da mesma temática.

RedeTV e Luciana Gimenez são condenados ao pagamento de indenização por danos morais a dois policiais militares

Dimitrios Zarvos Varellis, juiz da 11ª vara Cível de SP, condenou a emissora RedeTV e a apresentadora Luciana Gimenez ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 60 mil reais à dois policiais militares que tiveram suas imagens indevidamente expostas em uma pegadinha envolvendo o estilista Ronaldo Esper que foi ao ar no programa SuperPop em 24 de setembro de 2007.

Sindicatos gaúchos conseguem liminar que suspende a contribuição do SAT à nova alíquota do FAT

O juiz Federal Leandro Paulsen, da 2ª vara Federal Tributária de Porto Alegre, deferiu liminar que suspendeu a exigência da contribuição ao SAT pela nova alíquota do FAP por parte do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico e Eletrônico do Estado do Rio Grande do Sul (SINMETAL RS) e o Sindicato das Indústrias Têxteis do Estado do Rio Grande do Sul (SITERGS), estabelecendo ainda que a contribuição a ser paga pelas empresas deverá observar os critérios anteriores à vigência do FAP.

Ex-presidente do TJ/MT é punido com aposentadoria compulsória

O CNJ considerou procedente a acusação de que o magistrado José Jurandir de Lima utilizou de sua condição funcional "para proveitos pessoais em atitude incompatível com a moralidade e o decoro da magistratura" ao empregar, no próprio gabinete, os filhos Tássia Fabiana de Lima e Bráulio Estefânio Barbosa de Lima, em cargos em comissão, sem que eles prestassem serviços ao tribunal. O conselheiro Milton Nobre irá encaminhar o processo ao MPF para eventual ressarcimento ao erário. O desembargador José Jurandir Lima, ex-presidente do TJ/MT, foi punido com a pena máxima de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão foi tomada por unanimidade ontem, durante sessão plenária do CNJ, em Brasília.

Escritório de advocacia realiza projeto "Eduque-Se Direito" em escola municipal de Campo Grande/MS

O escritório Resina & Marcon Advogados Associados realiza hoje, 24/3, às 8h, na Escola Municipal Fauze Scaff Gattas Filho, o projeto Eduque-Se Direito. Um encontro entre advogados, acadêmicos do curso de Direito e a comunidade, tendo a finalidade de proporcionar aos alunos e participantes, maiores esclarecimentos acerca da Gravidez Indesejada; Pensão Alimentícia; Direito do Consumidor; Direitos e Deveres dos Trabalhadores; Direito do Idoso; Direito de Família, entre outros.

Alunos de Direito da FAAP participam de competição em Viena

A 17ª edição da competicão universitária "Willem C. Vis (East) International Commercial Arbitration Moot (´Vis Moot´)", reunirá estudantes e especialistas de 62 países para participar da simulação de arbitragem comercial internacional, na Faculdade de Direito da Universidade de Viena, de 27 a 31/3. A Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP de SP enviará equipe com seis integrantes.

Magistrados mineiros lançam 3ª edição da Revista MagisCultura

No próximo dia 25/3, será lançado o 3° número da revista MagisCultura, na sede da Amagis (r. Albita, 194 - Cruzeiro, Belo Horizonte/MG) durante o Integramagis, evento cultural mensal organizado pela entidade para seus associados e convidados.

Baú migalheiro - João José de Almeida Couto

Lançamento das obras "Direito Constitucional" e "Teoria Geral do Estado Contemporâneo"

No próximo dia 27/3, a Editora Rideel lança dois títulos : "Direito Constitucional", de Ana Flávia Messa; e a 3ª edição de "Teoria Geral do Estado Contemporâneo", de Hélcio de Abreu Dallari Júnior. O lançamento acontecerá na Livraria Saraiva do Shopping Higienópolis (av. Higienópolis, 618, loja 315 - São Paulo/SP), às 16h.

Lançamento da obra "Direitos Humanos - Processo histórico - Evolução no mundo, Direitos Fundamentais : constitucionalismo contemporâneo"

Amanhã, a Editora Saraiva lança a obra "Direitos Humanos - Processo histórico - Evolução no mundo, Direitos Fundamentais : constitucionalismo contemporâneo", de Ricardo Castilho. O evento será na Livraria Saraiva do Shopping Higienópolis (av. Higienópolis, 618, loja 315 - São Paulo/SP), a partir das 18h.