MIGALHAS QUENTES

CNJ não tem competência para analisar reposicionamento de precatórios, decide Plenário do STF

Os ministros do STF concederam pedido feito pelo estado da Bahia contra ato do CNJ, que reposicionou o precatório de duas senhoras com mais de 80 anos de idade e um espólio de uma outra senhora que faleceu após os 90 anos. A decisão ocorreu no MS 27708, por maioria dos votos.

STJ vai uniformizar jurisprudência sobre reajuste de servidores decorrente de URV

O ministro Arnaldo Esteves Lima, da 3ª seção do STJ, admitiu a existência de divergência jurisprudencial entre acórdão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU - e entendimento do próprio tribunal sobre a prescrição de prazo para que os servidores públicos possam solicitar reajuste residual de 3,17% referente à época da instituição, no país (1994), da Unidade Real de Valor, a chamada URV.

Principais problemas do Judiciário decorrem da falta de gestão, revela estudo coordenado pela professora Maria Tereza Sadek

A AMB divulgou ontem, 29/10, em entrevista coletiva realizada em São Paulo/SP, estudo coordenado pela professora Maria Tereza Sadek sobre a realidade da Justiça nos estados brasileiros.

40 horas - Advogado fala da redução da jornada de trabalho

O advogado Luiz Fernando Plens de Quevedo, de Robortella Advogados, foi um dos entrevistados em matéria especial da revista Administrador Profissional, intitulada "40 horas - Redução da jornada de trabalho provoca divergência entre os setores".

Suspensão do PIS e da COFINS sobre a cadeia do setor frigorífico vigora a partir de novembro

A suspensão do PIS e da COFINS sobre a cadeia do setor frigorífico entra em vigor a partir de novembro. É o atendimento de um antigo pleito do setor, obtido com a Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009. O consultor supervisor da área de impostos do Martinelli Advocacia Empresarial em Maringá/PR, Luis Chiarelli, explica que a suspensão destes tributos inicia-se nas transações com animais bovinos vivos realizadas por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, nas suas vendas para pessoas jurídicas que produzam carnes bovinas frescas, refrigeradas, congeladas, considerando ainda algumas miudezas, sebo, couro e pele.

Decreto dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal

O decreto 6.992, de 28 de outubro de 2009, dispõe sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

TWT INFO integra módulo GED ao seu ERP Jurídico

A TWT INFO, empresa especializada em software para o setor jurídico, acaba de integrar o módulo TWT GED ao seu ERP, o ADVwin. Desta forma, os escritórios de advocacia e setores jurídicos corporativos podem gerenciar os seus documentos de maneira simples, ágil e segura.

Lançamento de obras da Editora Fórum

Resultado do sorteio da obra "Tratado da Responsabilidade Pública"

Corretor de imóveis não precisa concluir negociação para receber comissão

Se o corretor faz a aproximação entre o comprador e o dono do imóvel e o negócio se concretiza, ele faz jus à comissão. A decisão é da 3ª turma do STJ que, por maioria, acompanhou o entendimento da relatora ministra Nancy Andrighi.